materia nº 281/2025

eâmara c-Municipal de cartg
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 23 2 5 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A CONDUTA 
ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI EM RELAÇÃO ÀS 
PROPAGANDAS DA UBIZCAR QUE FORAM AFIXADAS EM POSTES DE 
ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE BIRIGUI. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que as propagandas da UBIZCAR 
que foram afixados em incontáveis postes de iluminação da cidade de Birigui já 
foram questionadas através do requerimento n° 166/2025, 
CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 
n° 166/2025, a Administração Municipal informou que notificou a referida 
empresa através de e-mail, 
CONSIDERANDO que as propagandas da aludida 
empresa continuam afixadas em muitos postes de iluminação, como se nada 
tivesse acontecido e que esta situação poderá influenciar outras empresas a 
fazerem o mesmo, o que seria lamentável, 
C livara CM rticIpalde Cari Ct .
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO que o presente instrumento não 
tem como objetivo restringir ou impedir o desenvolvimento das atividades da 
mencionada, mas apenas e tão somente regularizar a situação em obediência 
à legislação, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) A UBIZCAR apresentou alguma resposta à 
notificação que lhe foi encaminhada pela Administração Municipal? Em caso de 
resposta afirmativa, apresentar o documento. 
2-) A Administração Municipal aplicou a multa no 
importe de R$ 2.265,34 à UBIZCAR, conforme reza o artigo 13, inciso XVIII, da 
Lei Municipal 20, de 21 de dezembro de 2009? Em caso de resposta afirmativa, 
a multa foi paga? 
3-) Qual será a conduta da Administração Municipal 
para que as propagandas da UBIZCAR sejam retiradas dos postes de 
iluminação? 
âmara c-Municipal de Carigcti 
Estado de São Paulo 
4-) A Administração Municipal pretende aplicar 
outras penalidades à UBIZCAR pela ilegalidade cometida e pela inércia no 
tocante à retirada das propagandas dos postes de iluminação? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 29 de setembro de 2025. 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
29109/2025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA