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Birigui de Municipal Prefeitura
Paulo São de Estado
2025 de setembro de 30 em 1129/2025 °N OFÍCIO
LEI DE PROJETO Encaminha :ASSUNTO
/25GO .rj
,Presidente Senhor Excelentíssimo
no manifestado se tem Justiça a ,atualmente ,que Considerando
de alunos dos acompanhamento do ocupar se para adequado profissional o que de sentido
e) AVD-PAE (Diária Vida de Atividades — Escolar Apoio de Profissional o é inclusão
em (67.635/2023 °n Estadual Decreto no disposto qual tal ,)AE-PAE (Escolares Atividades
;(anexo em Judiciais Processos dos trechos (juntada sentença e) anexo
conta Birigui de município o ,contrariamente ,que Considerando
Público Concurso por providos nunca mas ,criados cargos) cinquenta e cento (150 com
,Cuidador de criados cargos) dez (10 mais de além ,Escolar Vida de Auxiliar de ,)vagos(
;ocupado) um (01 somente e vagos) nove (09 sendo
do e cargos atuais desses extinção a necessária ser Considerando
de Profissionais como somente unificados/substituídos sendo ,)Cuidador 01 (vagar a vier que
de ,)AE (Escolares Atividades e) AVD (Diária Vida de Atividades) — PAE (Escolar Apoio
;judiciais e legais exigências as com alinhamento e padronização maior manter se a modo
administrativa estrutura na existem ,também ,que Considerando
remuneração sua tiveram quais os ,Escola de Secretário e Escola de Oficial de cargos os
de cargos três ,portanto ,havendo 2022, em ,Administrativo Oficial de cargo o com equiparada
tem Municipal Administração a que vez uma ,adequado mostra se não que o ,natureza mesma
pois ,ADMINISTRATIVO OFICIAL de cargo o somente ,diante em 2022 de ,admitido
a vincula o não nomenclatura sua que já ,setor qualquer em aproveitado ser pode cargo este
uma permitindo e servidores aos mobilidade maior trazendo ,específico em secretaria uma
;flexível e eficiente mais pessoal de gestão
em declarou Municipal Prefeitura a 2020, em ,que Considerando
e Escola de Servente de cargos os apenas existentes deixando ,Servente de cargo o extinção
e remuneração ,jornada igual de cargos ,novamente ,mantendo ,Gerais Serviços de Auxiliar de
de admissão a feito tem somente então desde ,realidade na ,quando ,atribuições
e jornada ,características mesmas as com cargo ,GERAIS SERVICOS DE AUXILIAR
repartições as todas a atender pode ,aberta mais nomenclatura sua por ,que mas ,remuneração
mesmo até ,ágil mais administrativa distribuição uma e flexibilidade permitindo ,municipais
;setores / secretarias outras para remover se deseja este quando ,servidor o para
Escolar Apoio de Profissional o havendo que Considerando
.°n Estadual Decreto no e judicialmente firmado se tem conforme ,)AE/AVD-PAE(
Birigiáli de Municipal CâmaraPAE o pois ,Alunos de Orientador de cargo do necessidade haverá não também 67.635/2022,
Elfi til 1111 III III] liii
- 2786/202 GERAI aROTOCOLO
*15 'Horário 33109/2025 • ata?
130/2025 PLO - Legislativo
Birigui de Municipal Prefeitura
Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000(18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - 16200-067 :CEP
kr nau ren hirineal••••• un
Birigui de Municipal Prefeitura
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em locais demais e corredores ,pátios (escolares espaços nos auxiliar pode também AE-AVD
;(estiverem alunos os que
os afetam não propostas medidas as que Considerando
,se-tratando ,assegurados direitos seus os todos terão esses pois ,atuais efetivos servidores
Concurso o aberto ser a venha que antes pessoal de quadro do reorganização uma de ,somente
ou repetida natureza com cargos tantos se-evitando ,Municipal Prefeitura a para Geral Público
,pessoal de administrativa gestão a só não prejudica que o ,setor determinado em engessada
remover se pode não e remoção de opções mais ter deseja quando profissional próprio o mas
que segregação / divisão da além ,setor ou secretaria uma de especifico ser cargo ao devido
já ,igualitário tratamento um e treinamentos ,capacitações de realização a mesmo até atrapalha
;forma sua de gerenciam os setor / secretaria cada que
é propositura desta intento o que ,fim por ,Considerando
maior trazendo ,semelhantes cargos tantos de segregação/divisão a reduzir meramente
futuros aos e públicos servidores aos ,setores / secretarias diversas às flexibilidade e agilidade
se Prefeitura da Geral Público Concurso o aberto for que assim que modo de ,servidores
serviços dos prestação da prol em ,organizada mais administrativa linha uma ter possa
;população à eficiência com
A AFETARÁ NÃO proposto projeto o que Considerando
AOS PREJUÍZO NENHUM GERARÁ NÃO E SERVIÇOS DOS PRESTAÇÃO
voltado sendo ,SETORES OU SECRETARIAS ,MUNÍCIPES ,ALUNOS ,SERVIDORES
como ,vista haja ,Administração pela preenchidos mais são não que cargos extinguir a apenas
Apoio de Profissional o ,Gerais Serviços de Auxiliar o como adequados mais outros ,dito
,Administrativo Oficial e) PAE (Escolar
A SOBRE DISPÕE "que Lei de Projeto o apreciação à Submetemos
DE QUADRO O INTEGRAM QUE EFETIVOS CARGOS DE VACÂNCIA NA EXTINÇÃO
QUE TERMOS NOS ,MUNICIPAL PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DA SERVIDORES
."ESPECIFICA
os Pares seus aos e Excelência Vossa a renovamos ensejo No
.apreço distinto mui e estima elevada nossa de protestos
,Atenciosamente
ACHAM PAULA SAMANTA by ned9st Digitally
0.4434302000113D odaPresencial .rasii9-13C1on .A3cal ,N,ALBA PAULA SAMANTA 30525619830BORINL
CPF-e 0F5oter RFA - Brasil cks' a.Per Pecata da ounSeeretaria
:30674619838BORINI
ALMA PAULA crreSAALANTA ,)branco eZern3.0.2A
130674619839BORIN
00'-03 16:1000 202309.30 :Date
BORINI ALBANI PAULA SAMANTA
Municipal Prefeita
Senhor o ,Excelência Sua A
PEREIRA FERNANDO REGINALDO
de Municipal Câmara da Presidente
BIRIGUI
Birigui de Municipal Prefeitura
Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000(18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - :16200-067CEP
IFtr anu hlrirent WWAM
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20/25j LEI DE PROJETO
DE VACÂNCIA NA EXTINÇÃO A SOBRE DISPÕE
DE QUADRO O INTEGRAM QUE EFETIVOS CARGOS
,MUNICIPAL PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DA SERVIDORES
.ESPECIFICA QUE TERMOS NOS
Prefeita ,BORINI ALBANI PAULA SAMANTA ,Eu
,Lei por conferidas são me que atribuições das usando ,Birigui de Municipal
a sanciono eu e aprova Municipal Câmara a que SABER FAÇO
:Lei seguinte
de cargos os ,vacância na extintos declarados Ficam 1°. .ART
de Secretário ,Alunos de Orientador ,Escola de Oficial ,Cuidador ,Escolar Vida de Auxiliar
de abril de 22 de 115, °n Complementar Lei a integram que ,Escola de Servente e Escola
2020.
,publicação sua de data na vigor em entrará Lei Esta 2°. .ART
.contrário em disposições as se-revogando
ALBANI PAULA SAMANTA by signed Dlgitally N/SAMANT
:30674619838BORINI
do Federal Receita da 0retari0Se.u444345137000112.0=u0 ALBANI Presencial=ou ,Brasil.ICP=o ,ESR=c
branca lem=ou 3,A CPF-e RFB=ou ,RFB-BrasiI
B:3067461983BORINI ALBANI PAULA cneSAMANTA 30674619838BORINI
'-0300 202509301609:36 :Date
BORINI ALBANI PAULA SAMANTA
Municipal Prefeita
Birigui de Municipal Prefeitura
Morumbi Jardim - 1155 ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000(18) - 46,151.71810001-80 - CNRJ - 16200-067CEP
,h .,me n12& Meuá, 'www
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DECLARAÇÃO
de Municipal Prefeita ,BORINI ALBANI PAULA SAMANTA ,Eu
EXTINÇÃO A SOBRE DISPÕE "que lei de projeto do tramitação de fins para DECLARO ,Birigui
ADMINISTRAÇÃO DA SERVIDORES DE QUADRO NO VAGOS EFETIVOS CARGOS DE
:que ,"ESPECIFICA QUE TERMOS NOS ,MUNICIPAL PÚBLICA
Vida de Auxiliar de públicos cargos seguintes os com conta Birigui de Prefeitura a ,Atualmente .I
de Servente e Escola de Secretário ,Alunos de Orientador ,Escola de Oficial ,Cuidador ,Escolar
:Escola
Vagos Ocupados Criados Cargo
do Edital
último
concurso
realizado
do Edital
concurso
?vigente
Inexistente Inexistente 150 00 150 Escolar Vida de Auxiliar
Não 65/2019 09 01 10 Cuidador
Não 12/2011 34 26 60 Escola de Oficial
Não 65/2019 23 37 60 Alunos de Orientador
Não 65/2019 12 18 30 Escola de Secretário
Não 07/2015 97 83 180 Escola de Servente
;realizado mais sido tem não cargos desses provimento O .II
permanecerão efetivos servidores atuais os ,vacância sua em cargos dos extinção a Com .III
tais para ocorrerá mudança nenhuma ,seja ou ,prejuízos quaisquer sem ,normalmente atuando
,aposentadoria ,exoneração (vagarem quando SOMENTE cargos os extintos se-tornando ,profissionais
.(.etc falecimento
de projeto referido que de compromisso o expressando ,forma Dessa
DOS FUNCIONAL ASPECTO NENHUM ABSOLUTAMENTE EM INTERFERIRÁ NÃO lei
se quando apenas extinção sua promover a se-destinando ,OCUPADOS CARGOS ATUAIS
de Municipal Câmara à junto regular tramitação sua ,respeitosamente ,requeiro ,vagos tornarem
.Birigui
.cinco e vinte
e mil dois de setembro de trinta aos ,Birigui de Municipal Prefeitura
ALBANI PAULA SAMANTA
:30674619838BORINI
:1067.619838PORINI ALBANI PAULA SALAAPPLA lay ugned rAgitally
--.13.5117000112.ou .ftesencial=ou raut1004 1311.=c; OH
CPPfl-PPB o8,ermaPF do federal Receita cla Prelada...
.8.14430674619038J/ALEI PAULA APASAMANTA ,)branco...Po0.
U1.1021-03.0 ,112.3930Date
BORINI ALBANI PAULA SAMANTA
Municipal Prefeita
Birigui de Municipal Prefeitura
Morumbi Jardim 1155- ,Anhanguera Rua - Sabioni Leonardo Administrativo Centro
3643-6000 (18) - 46.151.718/0001-80 - CNPJ - 16200-067 :CEP
étr nnv en Idriasti unonv
Pauto São de Estado do Legislava Assembleia- 2023 de abra de 06 de 635,‘67 °n Decreto 13:08 07109/2025,
informativa Ficha
PAULO SÃO DE() TAD DO LEGISLATIVA ASSEMBLEIA
2023 DE ABRIL DE 06 DE 67.635, °N DECRETO
.atas/corre providências dá e ensino de estadual rede na Especial Educação a sobre Dispõe
,legais atribuições suas de uso no ,Paulo São de Estado do Governador ,FREITAS DE TARCÍSIO
:Decreta
1 CAPITULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA
todas perpassa ,Básica Educação da transversal modalidade constitui Especial Educação A - 1° Artigo
a visando ,regular educação da parte como constituída será e ensino de modalidades e etapas as
.atendidos estudantes dos escolarização de processo o favorecer
ensino de estadual rede da estudantes aos Básica Educação à acesso o assegurar Para - 2° Artigo
:Paulo São de Estado o ,Especial Educação a para elegíveis
em Básica Educação da regular ensino do comuns ciasses em matrícula à direito ao ênfase dará -
;ensino de modalidade qualquer
ao relação em qualidade a e participação a ,permanência a ,acesso o assegurem que ações adotará - II
;aprendizagem e ensino de processo
de e processos de ,metodologias de pluralidade pela pautadas educacionais ações implementará - III
e potencialidades das desenvolvimento ao visando ,aprendizagem e ensino de procedimentos
;habilidades
de participação a com ,inclusiva escolar cultura da desenvolvimento ao voltadas ações promoverá - IV
;organizada civil sociedade e matéria à dedicados órgãos ,escolar comunidade ,familiares ,estudantes
;regular ensino do comuns classes nas inclusão a propiciem que serviços disponibilizará - V
.ajustes outros e parcerias ,convênios ,necessário se ,celebrará - VI
seguintes pelas se-pauta ,ensino de estadual rede da âmbito no ,Especial Educação A - 3° Artigo
:diretrizes
à conduzam que ações de meio por ,aprendizagem e participação ,permanência ,acesso de garantia - I
;regular ensino do comuns classes nas inclusão
todas de conclusão a possibilitando ,aprendizagem e ensino de processo do qualidade e equidade - li
;básica educação da etapas as
;escolarização de níveis e etapas as todas em transversalidade - III
- Aprendizagem a para Universal Desenho ao vistas com ,inclusivas práticas de desenvolvimento - IV
:escolar ambiente no barreiras das eliminação ou redução à e DUA
;AEE - Especializado Educacional Atendimento do ampliação - V
acessibilidade de e pedagógica mediação de estratégia como colaborativo ensino do efetivação - VI
;especializado professor por desenvolvida curricular
:assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos de rede da ampliação - VII
;escolas nas inclusiva cultura da fomento - VIII
;inclusiva mais vez cada escolar rede uma de construção para esforços de adoção - IX
.trabalho do mundo o para voltada educação de prestação - X
II CAPITULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA SERVIÇOS AOS ELEGÍVEIS ESTUDANTES DOS
da serviços aos elegíveis considerados são ,decreto neste disposto do fins os Para - 4° Artigo
:Especial Educação
da' 2 artigo do" caput "peio abrangidos aqueles considerados assim ,deficiência com estudantes os -
;2015 de julho de 6 de °13146,n federal Lei
abrangidos aqueles considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - II
html-67635-060-4.2023,o rdecr2023decreto;brirepositorionegislacao.gov.alsp.www://https
Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia - 2023 de abril de 06 de 67635,= ri) £Decrel 08t13 07/09/2025,
2012: de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da 1° artigo do 1° § pelo
que aqueles considerados assim ,superdotação ou habilidades altas com estudantes os - III
forma de ,artístico e psicomotor ,liderança de ,acadêmico ,intelectual potencial elevado demonstram
e aprendizagem na envolvimento e criatividade grande apresentarem de além ,combinada ou isolada
.interesse seu de áreas em tarefas de realização
com diagnosticados estudantes aos ,também ,se-aplica decreto neste disposto O - único Parágrafo
,TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno
III CAPÍTULO
ESPECIAL EDUCAÇÃO DA SERVIÇOS DOS
I SEÇÃO
GERAIS DISPOSIÇÕES
5 Artigo
estudantes aos apoio prestará .Especial Educação da âmbito no ,ensino de estadual rede A - 0
:serviços seguintes dos oferta a mediante atendidos
,Especial Educação da modalidade na especializado ou habilitado docente :Especializado Professor - I
;escolar turno no ou extra turno ,escolar contraturno no realizada pedagógica mediação na atua que
mediação :extra turno ou escolar contratumo no AEE - Especializado Educacional Atendimento - II
e TEA - Autista Espectro do Transtorno e deficiência com estudantes aos complementar ,pedagógica
ao acesso o possibilitar a visa que ,superdotação ou habilidades altas com estudantes aos suplementar
;currículo
Educacional Atendimento de forma como escolar turno no Colaborativo Ensino Projeto - III
professor por desenvolvida pedagógica mediação de estratégia :expandido AEE - Especializado
Espectro do Transtorno ,deficiência com estudante do escolarização a apoiar para ,especializado
ao visando ,regular ensino do comuns classes nas superdotação ou habilidades altas e TEA - Autista
;ensino de estadual rede da escolas nas inclusivas práticas das e cultura da fomento
,instrumentos ,meios :assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
planos ou artifícios ,expedientes ,processos ,mecanismos ,métodos ,soluções ,modos ,equipamentos
à e educacional e escolar ambiente no barreiras das eliminação ou redução à aptos mostrem se que
;vida de qualidade e independência ,autonomia maior de conquista
,cegueira-surdo ou surdez e auditiva deficiência com estudantes com atuar para profissional - V
à apoio para AVD/PAE - Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VI
inciso do parte primeira a com conformidade em* estudantes dos alimentação à e locomoção à ,higiene
;2015 de julho de 6 de 13.146,' re federai Lei da 3° artigo do XIII
com estudante ao ,AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional de Serviço - VII
6 de 13,146, °n federal Lei da 30 artigo do XIII inciso do parte segunda na disposto conforme ,deficiência
o com conformidade em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudante ao e 2015, de julho de
3 artigo do único parágrafo
também qual o para 2012, de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da 0,
.social interação à e comunicação à suporte dará
obedecerão artigo neste previstos serviços dos disponibilização para solicitações As - único Parágrafo
.Educação da Secretaria pela expedido ser a regramento ao
5 artigo o trata que de serviços Os - 60 Artigo
:decreto deste 0
*procedimentais ,processuais ,metodológicas barreiras de eliminação ou redução à ão-se-voltar I
na ,transporte no como bem ,escolar ambiente no tecnoiógicas e atitudinais ,arquitetõnicas
;informação na e comunicação
em estudante do aprendizagem de processo no independência a e autonomia a promover a visarão - II
;básica educação da classes
.regular ensino do comuns classes nas estudante do inclusão a com comprometidos estarão - III
a com conjunto em* escolar unidade pela acompanhados e avaliados periodicamente ser deverão - IV
pedagógicos relatórios nos base com ,continuidade de necessidade e efetividade sua à quanto ,família
.estudante o atendem que docentes pelos e especializados professores pelos desenvolvidos
7 Artigo
atuará Educação da Secretaria a ,decreto neste previstas ações das cumprimento o Para - 0
civil sociedade da organizações e organizada civil sociedade ,especializados órgãos com conjunto em
a conforme ,ajustes outros e parcerias ,convênios de celebração da meio por ,lucrativos fins sem
,vigor em legislação
II SEÇÃO
ESPECIALIZADO PROFESSOR DO
:Especializado Professor do atribuições São Artigo
unidade da pedagógico polítíco projeto do manutenção e construção ,elaboração da participar -
2/5 html-67635-06.04,2023,decreto2023/;reto.dec repositorioilegislacao/bc.gov. sp,al,iwww
Paulo São de Estado do Legislativa Assembleia - 2025 de abril de 06 de 67635, °n Decreto 13.08 092025,
Projeto do .AEE - Especializado Educacional Atendimento do institucionalização pela zelando ,escolar
com estudante do inclusão à necessários serviços dos consideração pela e Colaborativo Ensino
;superdotação ou habilidades altas e TEA - Autista Espectro do Transtorno ,deficiência
Educação da serviços aos elegívei estudante do APi - Inicial Pedagógica Avaliação a realizar - li
necessário tempo o como assim ,indicado atendimento de tipo o e natureza a dimensionando ,Especial
;viabilização sua à
- Especializado Educacional Atendimento de Plano o acompanhar e aplicar ,desenvolver ,elaborar - III
;Especial Educação da serviços aos elegível estudante do PAEE
da serviços aos elegível estudante do aprendizagem e ensino de processo o acompanhar e orientar - IV
Educacional Atendimento o considerando ,escolar trajetória sua da longo ao Especial Educação
;Colaborativo Ensino Projeto o e AEE - Especializado
os indicando ,regular ensino do comum classe da docente ao pedagógico-técnico apoio oferecer - V
;metodológicas estratégias e assistiva tecnologia de ,pedagógicos recursos
Trabalho de Aulas das e Série ou Classe de Conselho de reuniões nas atuar e contribuir ,participar - VI
;(ATPC (Coletivo Pedagógico
;escolar unidade pela programadas pedagógicas atividades nas atuar e contribuir ,participar - VII
comunidade e famílias ,escolar unidade da profissionais e gestores ,docentes ,estudantes orientar - VIII
;inclusiva cultura da fomento o para escolar
aos quanto escolar comunidade a e famílias as ,estudante pelo responsáveis os orientar - IX
.apoio de redes as para encaminhamentos e educacionais procedimentos
:se-considera ,decreto deste fins Para - único Parágrafo
na ,especializado professor por elaborado pedagógico documento :API - Inicial Pedagógica Avaliação 1,
e pedagógicos serviços organizar e elaborar ,identificar objetivos como tendo ,caso de estudo de forma
Educação da serviços aos elegíveis estudantes dos efetiva participação a para acessibilidade de
;Especial
professor por elaborado documento :PAEE - Especializado Educacional de Atendimento de Plano 2.
ao necessárias atividades as elencar ,barreiras identificar de objetivos os com ,especializado
da escolares ações as orientar de fim a estudantes de potencialidade e habilidades de desenvolvimento
.escolar unidade
9 Artigo
na atuar para Especializado Professor do profissional qualificação da regulamentação A - 0
9 artigo do forma na realizada será Especial Educação
1971. de julho de 6 de 10.403, °n Lei da 0
no matriculado já estudante do API - Inicial Pedagógica Avaliação da elaboração A - 10 Artigo
.Especializado Professor do responsabilidade é AEE - Especializado Educacional Atendimento
:realizada será artigo deste" caput "o trata que de Avaliação A - único Parágrafo
;AEE - Especializado Educacional Atendimento no matriculados estudantes aos ,regular forma ae
possua não que estudante de caso no ,adicionais aulas de atribuição mediante ,eventual forma de 2.
.Especial Educação da serviços aos elegível aluno como atendimento de histórico
III SEÇÃO
AEE- ESPECIALIZADO EDUCACIONAL ATENDIMENTO DO
que pedagógica mediação a AEE - Especializado Educacional Atendimento se-Considera - 11 Artigo
recursos organizar e elaborar ,identificar funções como tendo ,currículo ao acesso o possibilitar a visa
.estudantes dos participação plena a para barreiras as eliminem que acessibilidade de e pedagógicos
projeto do conste AEE - Especializado Educacional Atendimento do oferta a que obrigatório É - 1°§
.escolar unidade cada de pedagógico político
ser a resolução de forma na ofertado será AEE - Especializado Educacional Atendimento O - 2°§
.Educação da Secretário pelo editada
IV SEÇÃO
COLABORATIVO ENSINO PROJETO DO
rede da escolares unidades às voltado ,Colaborativo Ensino Projeto o instituído Fica - 12 Artigo
de forma como ,Especial Educação da serviços aos elegível estudante tenham que ensino de estadual
.Especializados Professores os e escolar equipe a entre articulada atuação
sendo ,pedagógico acompanhamento e suporte proporcionar a visa Colaborativo Ensino Projeto O 10-§
da serviços aos elegível estudante do inclusão à voltada pedagógica estratégia como desenvolvido
adoção à e inclusiva cultura da fomento ao ,regular ensino do comuns ciasses nas ,Especial Educação
.pública rede da escolas nas inclusivas práticas de
Projeto do Especializado Professor o ,escolares espaços nos inclusiva cultura da fomento o Para - 2°§
a como bem ,regulares aulas e classes das regentes professores os apoiar deverá Colaborativo Ensino
315 html-67635-06.04.2023.idecreto12023legislacaoldecreto/brirepositorio.gov,sp.al.www://nttps
Paulo São de Estado do Legislatwa Assembieia - 2023 de abra de 06 de 67,635, n Decreto 13:08 2025, 7, 0
Educação da elegível estudante ao atendimento no ,escolar unidade da funcionários e gestora equipe
.equânimes e inclusivos mais vez cada ambientes de criação na e Especial
:eixos seguintes nos estruturado é Colaborativo Ensino Projeto O - 13 Artigo
Professor o e regular ensino do comuns classes de regentes professores os entre articulação -
;Especializado
;inclusão a para serviços e recursos ,apoios dos acompanhamento e aperfeiçoamento ,identificação - II
no ,Especial Educação da serviços pelos não ou atendidos ,estudantes os todos de permanência - III
;assistiva tecnologia a e acessibilidade a garantida ,currículo mesmo o com ,físico espaço mesmo
Ensino Projeto do âmbito em pedagógicas práticas as para docentes dos continuada formação - IV
;Colaborativo
cultura da acerca diálogo proporcionando ,escolar comunidade à esclarecimento e orientação - V
;Especial Educação da serviços e recursos ,apoios dos e inclusiva
perspectiva à relativas questões das planejamento e diálogo para espaços e tempos de promoção - VI
.escolar unidade na inclusiva
V SEÇÃO
OU SURDEZ E AUDITIVA DEFICIÊNCIA COM ESTUDANTES COM ATUAR PARA PROFISSIONAL
CEGUEIRA-SURDO
aos disponibilizados serão ,Especial Educação da objetivos dos consecução a Para - 14 Artigo
:profissionais seguintes os cegueira-surdo ou surdez ,auditiva deficiência com estudantes
e auditiva a deficiênc com estudantes para ,Libras de interlocutor Professor ou Libras de Professor - I
regular aula de sala em ,Fundamental Ensino do finais anos nos e iniciais anos nos matriculados surdos
conforme ,escolares atividades desenvolvem se que em aprendizagem de espaços os todos em e
.CEE - Educação de Estadual Conselho do normas
no matriculados surdos e auditiva deficiência com estudantes aos ,intérprete e tradutor Profissional - II
de espaços os todos em e regular aula de sala em ,Adultos e Jovens de Educação e Médio Ensino
°n federal Lei na disposto conforme ,escolares atividades desenvolvem se que em aprendizagem
;2010 de setembro de 1° de 12.319,
demais nas e aula de sala em ,cegos-surdo estudantes aos ,intérprete-Guia ou mediador-Instrutor - III
Libras em qualificação a á-se-exigir função essa para ,que sendo ,escolar unidade da dependências
;Tátil
VI SEÇÃO
ESCOLAR APOIO PARA DISPONIBILIZADOS SERVIÇOS DOS
do Transtorno ou deficiência com estudante ao disponibilizará Educação da Secretaria A - 15 Artigo
os tratam que de escolar apoio de profissionais serviços os ,necessário se ,TEA - Autista Espectro
.decreto deste 5° artigo do VII e VI incisos
entre compartilhados ser poderão artigo deste" caput "no referidos serviços Os - único Parágrafo
.concreto caso do especificidades as conforme ,estudantes de grupos
,escolar ambiente no atuar para capacitados serão Escolar Apoio de Profissionais Os - 16 Artigo
TEA - Autista Espectro do Transtorno ou deficiência com estudante do estar-bem o garantir a visando
.escolar ambiente no discente do liberdade a e autonomia a fortalecer a e escolar rotina a durante
procedimentos os ou técnicas as abrange não Escolar Apoio de Profissionais dos atuação A - 17 Artigo
3°, artigo do XIII inciso o com conformidade em ,estabelecidas legalmente profissões com identificados
2015. de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da
!SUBSEÇÃO
DIÁRIA VIDA DE ATIVIDADES - ESCOLAR APOIO DE PROFISSIONAL
auxílio no atuará AVD/PAE Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 18 Artigo
atividades as independência e autonomia com realizar consigam não que estudantes aos necessário
:de
;escolar cotidiano no ,alimentação - I
;escolar cotidiano no banheiro do utilização para apoio o incluindo ,bucal e intima ,pessoal higiene - II
;escolares atividades para alternativos espaços e escolares ambientes nos locomoção - III
.escolar cotidiano no autocuidado - IV
5'4 html,-67635-06.04.2023,idecretc/2023legislacaoídecreto/borepositorio,gov.sp,al.www://bups
Paun São e3 Estado do ativa&Legi a:Assemole - 202 de abris de 06 as 67,635,' o Decreto 13:08 07109/2025,
H SUBSEÇÃO
ESCOLARES ATIVIDADES - ESCOLAR APOIO DE PROFISSIONAL
no e mediação na atuará AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional O - 19 Artigo
.escolares atividades às relacionadas gerais dificuldades das superação à auxílio
:artigo este trata que de escolar apoio O - único Parágrafo
ricuiares extracu atividades às apoio em ,necessário se ,também e aula de sala em prestado será 1.
;escolar âmbito no ocorrem que
;social interação à e comunicação à suporte incluirá 2.
Educacional Atendimento do e regular ensino do comum classe da atividades as com articulado será 3.
,formas suas de qualquer em ,AEE - Especializado
PAEE - Especializado Educacional Atendimento de Plano do constantes diretrizes as observará 4.
VII SEÇÃO
TECNOLOGIA DE E ACESSIBILIDADE DE ,PEDAGÓGICOS RECURSOS DE COMISSÕES DAS
ASSISTIVA
de ,Pedagógicos Recursos de Comissão uma com contará Ensino de Diretoria Cada - 20 Artigo
.Assistiva Tecnologia de e Acessibilidade
;por responsável será artigo deste" caput "o trata que de Comissão A - 1°§
de necessitam que Ensino de Diretoria da integrantes escolares unidades das diagnóstico o realizar 1.
;Especial Educação da serviços aos elegível estudante ao disponibilizados serviços
recursos dos aquisição ou confecção ,produção à quanto especializados professores os apoiar 2.
cada de individual uso e clisponibilização para assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos
;estudante
e materiais a relativos estaduais e federais programas aos quanto escolares unidades as orientar 3.
e Livro do Nacional Programa o como assistiva tecnologia de e acessíveis pedagógicos recursos
PNLD Acessível Didático Material
;demais e Acessível
os e prevista avaliação tenha Especial Educação da serviços aos elegível estudante o que garantir 4.
;necessários atendimentos
dos disponibilização haja que para zelando ,estudantes dos inclusão a para professores os apoiar 5.
.necessários serviços e recursos ,apoios
será Assistiva Tecnologia de e Acessibilidade de ,Pedagógicos Recursos de Comissão A - 20§
será e ,regionais órgãos seus em lotados ,Educação da Secretaria da servidores por composta
da Secretário pelo editada ser a complementar norma de forma na ,renovada periodicamente
.Educação
IV CAPITULO
FINAIS DISPOSIÇÕES
publicação da data na ,ensino de estadual rede da estudantes aos ofertados serviços Os - 21 Artigo
à ou adequação à necessário transição de período o durante mantidos serão ,decreto deste
.ações novas das implementação
,ensino de estadual rede da profissionais aos ,disponibilizará Educação da Secretaria A - 22 Artigo
.Especial Educação da temáticas nas serviço em formação de e continuada formação de ações
disposto do cumprimento o para complementares normas editará Educação da Secretaria A - 23 Artigo
.decreto neste
.publicação sua de data na vigor em entra decreto Este - 24 Artigo
2023. de abril de 6 ,Bandeirantes dos Palácio
FREITAS DE TARCÍSIO
Lima de Pinho Luis Arthur
Civil Casa da Chefe-Secretário
Feder Renato
Educação da Secretário
Costa da Marcos
Deficiência com Pessoa da Direitos dos Secretário
Kassab Gilberto
Institucionais Relações e Governo de Secretário
2023. de abril de 6 aos ,Civil Casa na Publicado
5/5 1htm2023. -67635-06.04idecreto/2023decreto brireposttonoft v aLep ://haps
•
231 .fls
t.Srs•n
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BIRIGUI DE COMARCA
BIRIGUI DE FORO
CRIMINAL VARA 2.
16200-370 CEP - SP - Birigui °214,N SEGURA FAUSTINO RUA
min171100às min00h1.3 das :Público ao Atendimento de Horário
SENTENÇA
1002923-08.2024.8.26.0077 :'n Digital Processo
DE PROFISSIONAIS - enrede Ju e Infância Comum Procedimento Assunto - Classe
APOIO
:Requerente
Birigui de Municipal Prefeitura :Requerido
prioritária Tramitação
Gratuita Justiça
MENDONÇA GUALBERTO FIEBER .)Dna :Direito de) a(Juiz
.Relatório Do) I
co
co .1R
.a
o
<a
o
ot
co
NJ .N
CNI
co
) -4
:2S
o
(a .Birigui de município contra urgência de tutela cc fazer de obrigação de ação propôs E .F .S dos .R genitor pelo representado menor .,F .M .G tn 0o
(tt
o 52
TEA - 84F - 10 CID de diagnóstico possuir Disse
.- c ,r o CIO e ,)atenção da e atividade da Distúrbios (90.0 F 10 CID ,)Autista Espectro de Transtorno(
;- o realizando ,)Linguagem da e Fala da Desenvolvimento do Específicos transtornos (80F 10
- o-
’(:c .8 .psicológico e médico acompanhamento
Bernadette Adelina .M .E na regularmente matriculado Está
z ,aprendizagem à relacionados distúrbios apresentando ,Fundamental Ensino no ,Pacitti Santos dos• §
oG O
o habilidades nas dificuldades e comunicação na alteração ,atenção estabelecer de dificuldade
z
.sociais
mediador o administrativamente solicitado haver Ressaltou 4,2
o cr
— 02 2) LU previsão há que informou ,entanto no ,SP/Birigui de Educação de Municipal Secretaria a para
1:5 de pessoais cuidados a e comunicação à acesso visando apoio de profissional de serviço de legal
CO<
E o • .locomoção e higiene ,alimentação
ctà
ce
vi c
_S E
(0. ON
C"
lt
a C_
.".".1
s v
:Tr
de ,socialização de dificuldades apresentar Salientou
em tendo ,académica vida sua em e ,social ,familiar âmbito nó tanto ,atenção de ,comunicação
'.aprendizado no dificuldade a vista
para urgência de tutela de concessão requereu ,Assim
.aula de sala em especializado acompanhante lhe-fornecer ré parte à ar.determin
tut a se-confirmando
,exordial pedido do procedência a requereu ,mérito No
.Justiça da gratuidade da benefícios dos concessão Requereu
.(1/19 .fls (1.412,00RS de valor o deu ,causa À
.(20139 .fls (documentos Juntou
autora parte da intimação para ministerial Requerimento
1 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
o
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232
PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
.OVE t91~11214
BIRIGUI DE COMARCA
BIRIGUI DE FORO p SI
CRIMINAL VARA d2
16200-370 CEP - SP - Birigui °214,N SEGURA FAUSTINO RUA•• 11111~4P Illt
n1m00i171às min13600 das :Público ao Atendimento de Horário
..:ii
co expedição Requereu .menor do clinico diagnóstico o evidenciando médico laudo de juntada para
o à oficio de expedição Requereu .aluno do relatório requisitando escolar unidade à oficio de i R
-‹
à... .n deferido foi que o ,)86/87; 43/44 .fls (menor do 1PE requisitando Educação de Estadual Secretaria
o .)45 .fl(
o
à0 .fls (médico laudo juntando ,autor o autos aos Compareceu) .?.
oN --r .)56/80 e 55
o
o de se-tratar informando ,Araçatuba -ORE da oriundo Oficio
:i.. ai ,Municipal Secretaria da requisitada ser informação a devendo ,ensino de municipal rede da aluno
I ,.. •C -.i .)81 .fl (Educação de
0 NI
Cd• -•<
,antecipada tutela de pedido o deferindo ,proferida Decisão
.(106/107 ;88/93 .fls (citação a se-Determinou 45. .fl de ministerial requerimento o como bem
1’C o
° CM
— o ---t ,Inicialmente .contestação ré parte a ofertou ,Citada) C +...
do figura a sobre ,suma em ,discorreu ,mérito No .urgência de tutela da cumprimento o informou
(a E a requerendo ,Deficiência com Pessoa da Inclusão de Lei na prevista apoio de profissional
o EL 'Qi .)112/119 .fls (exordial pedido do improcedência
o co
o o .)120/128 .fls (documentos Juntou
.... c
d ili '.)134/144 fl.lis (Réplica o
c -... .)146 .fl (ministerial Manifestação
tj
e „. z .)154/156 .fis (autor do Quesitos cl o o g) Z .)147/148 .fls (perícia se-Designou
c 1...- .)161/163 .fls (MP do Quesitos
ffl como ,que ressaltando ,ré parte a autos aos Compareceu
;a a técnica equipe por avaliado foi já questão em aluno o 35-38, .lis de documentos os demonstram
et e e especial educação de professores com conta qual a .Município do multiprofissional) v=
cc e pedagógicas necessidades das entendedores reais os estes profissionais ,psicopedagogos
.psicopedagogo profissional por realizada seja designada perícia a Requereu .autor do acadêmicas) et •O • 1.1L
.(168/179 ;165/167 .fls (documentos juntou e quesitos Apresentou te I
a 8..
ui c
.(225/227 ;215/217 ;205/207
o'
;180/182 .fls (Araçatuba MESC1 perícia de Solicitação
Fundamenta Da) II
tem Magistrado este que destacar urge ,Inicialmente
,e demorada vezes por ,pericial prova de produção da prescinde que entendimento adotado
impossibilidade frequente da e IMESC do agenda da diante mais ainda ,efetiva não ,assim
são perícias as onde centros os para cidades suas de deslocarem se famílias das financeira
,antecipado julgamento o que indica ,feito ao carreadas provas as com somado ,que o ,feitas
.vênia máxima a com ,nulidade ou cerceamento em implica não ,fundamentado devidamente
.bem Pois
2 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
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'á '2
,a+ Ge) 410*MAXII
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CRIMINAL VARA 2
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n1m171100às min00)131 das :Público ao Atendimento de Horário
238 ..fls
espectro do transtorno com pessoa a ,necessidade comprovada de casos Em 1°§
.art do IV inciso do termos nos ,regular ensino de comuns classes nas incluída autista
15,131, "n Lei peia dada fRedacão especializado acompanhante a direito terá ,"2
.(025Z de
Estatuto 13.14612015, °n Lei a preconiza modo mesmo Do
com pessoa à assegurar Estado do obrigação como prevê que ,Deficiência com Pessoa da
desse viabilização a e educação à referentes direitos dos efetivação a ,prioridade com ,deficiência
:deficiência de portadora pessoa a escolar apoio de profissional de contratação da meio por direito
longo de impedimento tem que aquela deficiência com pessoa se-Considera o2 .Art
com interação em ,qual o ,sensorial ou intelectual ,mental ,fiska natureza de prazo
sociedade na efetiva e plena participação sua obstruir pode ,barreiras mais ou uma
,pessoas demais as com condições de igualdade em
realizada ,cancelai 'biop será ,necessária quando ,deficiência da avaliação A lo§
:considerará e interdisciplinar e multiprofissional equipe por
;corpo do estruturas nas e funções nas impedimentos os - I
;pessoais e psicológicos ,socioambientais fatores os - 11
e; atividades de desempenho no limitação a - 111
.participação de restrição a - IV
sr-conWerain ,Lqi desta aklicacão de fins Para o3 .Art
,alimentação de atividades exerce que pessoa :escolar apoio_ de profissional - XIII
atividades as todas em atua e deficiência com estudante do locomoção e higiene
,ensino de modalidades e níveis os todos em ,necessária fizer W. quais nas escolares
procedimentos os ou técnicas as excluídas ,privadas e públicas instituições m
;estabelecidas legalmente profusões com identificados
sistema assegu ,ciencia de com pessoa a treito constitui ucaçao e A . .rt
de ,vida a toda de longo ao aprendizado e níveis os todos em inclusivo educacional
habilidades e talentos seus de possível desenvolvimento máximo o alcançar a forma
e interesses ,características suas segundo ,sociais e intelectuais ,sensoriais ,físicas
.aprendizagem de necessidades
da e escolar comunidade da ,família da ,Estado do dever É .único Parágrafo
a a-colocando ,deficiência com pessoa á qualidade de educação assegurar sociedade
.discriminação e negligência ,violência de forma, toda de salvo
.implementar ,desenvolver ,criar ,assegurar público poder ao Incumbe 28. .Art
:avaliar e acompanhar ,incentivar
o como bem ,modalidades e níveis os todos em inclusivo educacional sistema - I
;vida a toda de longo ao aprendizado
(...)
:escolar apoio de profissionais de oferta - XVII
o ,estadual âmbito no ,que ainda mencionar Importante
:Especial Educação da serviços aos elegíveis estudantes os estabeleceu °67.635/2023n Decreto
aos elegíveis considerados sào ,decreto neste disposto do fins os Para -" 4 Artigo
:Especial Educação da serviços
pelo abrangidos aqueles considerados assim .deficiência com estudantes os - 1
8 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
R
§
e I
o
239 .fls
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CRIMINAL VARA' 2
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hOOmin17as n1m131100 das :Público ao Atendimento de Horário
;2015 de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da" 2 artigo do" caput"
considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - 11
de 27 de 12.764," n federal Lei da' 1 artigo do' I § pelo abrangidos aqueles
;2012 de dezembro
considerados assim ,superdotação ou habilidades altas com estudantes os - III
,liderança de ,acadêmico ,intelectual potencial elevado demonstram que aqueles
grande apresentarem de além ,combinada ou isolada forma de ,artístico e psicomotor
seu de áreas em tarefas de realização e aprendizagem na envolvimento e criatividade
.interesse
estudantes aos ,também ,se-aplica decreto neste disposto O - único Parágrafo
,TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno com diagnosticados
prestará ,Especial Educação da âmbito no ,ensino de estadual rede A -" 5 Artigo
:serviços seguintes dos oferta a mediante atendidos estudantes aos apoio
da modalidade na especializado ou habilitado docente :Especializado Professor 1-
contraturno no realizada pedagógica mediação na atua que ,Especial Educação
:escolar turno no ou extra turno ,escolar
turno ou escolar) contratam no AEE - Especializado Educacional Atendimento -
e deficiência com estudantes aos complementar ,pedagógica mediação :extra
altas com estudantes aos suplementar e TEA Autista Espectro do Transtorno
;currículo ao acesso o possibilitar a visa que ,superdotação ou habilidades
Atendimento de forma como escolar turno no Colaborativo Ensino Projeto - 111
pedagógica mediação de estratégia :expandido AEE - Especializado Educacional
estudante do escolarização a apoiar para ,especializado professor por desenvolvida
ou habilidades altas e TEA - Autista Espectro do Transtorno ,deficiência com
e cultura da fomento ao visando ,regular ensino do comuns classes nas superdotação
;ensino de estadual rede da escolas nas inclusivas práticas das
,meios :assistiva tecnologia de e acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
,processos ,mecanismos ,métodos ,soluções ,modos ,equipamentos ,instrumentos
das eliminação ou redução à aptos mostrem se que planos ou artifícios ,expedientes
,autonomia maior de conquista à e educacional e escolar ambiente no barreiras
:vida de qualidade e independência
ou surdez e auditiva deficiência com estudantes com atuar para profissional - V
:cepueira-surda
- Diária Vida de Atividades - Escolar Apoio de Prqfissional de Servico - VI
em ,estudantes dos alimentação à e locomoção à ,higiene à apoio para) VI A/E PA
federal Lei da" 3 artigo do XIII inciso do parte primeira a com conformidade
;2015 de julho de 6 de 13.146,
ao ,PREME - Escolares itividades,. - Escolar Apoio de Profissional de Service - VII
XIII inciso do parte segunda na disposto conforme ,deficiência com estudante
.com estudante ao e 2015, de julho de 6 de 13.146, °n federal Lei da' 3 artigo
do único parágrafo o com conformidade em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno
também qual o para 2012, de dezembro de 27 de 12.764, °n federal Lei da ,"3 artigo
.social interação à e comunicação à suporte dará
neste previstos serviços dos disponibilização para licitações ()única Parágrafo
9 lauda - 0077 24.8.26 100292
240 .fls
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CRIMINAL VARA r
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rhOOmin às n1m131100 das :Público ao Atendimento de Horário
a obedecerão artigo
(-)
Secre A - 15 Artigo
Es do Transtorno ou
que de escolar apoio
.Educação da Secretaria pela expedido ser a egramento
deficiência com estudante ao disponibilizará Educação da ia
de profissionais serviços os ,necessário se ,TEA - Autista ctro
.decreto deste' 5 artigo do VII e VI incisos os atam
ser poderão artigo deste" caput "no referidos serviços Os - único Parágrafo
caso do especificidades as conforme ,estudantes de grupos entre compartilhados
.**cancro
AE/PAE - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profosional O - 19 Artigo
às relacionadas gerais dificuldades das superação à auxilio no& e mediação na atuará
.escolares atividades
:artigo este trata que de escolar upoio O - único Parágrafo
atividades às apoio em ,necessário se ,também e aula de sala em prestado será 1.
;escolar âmbito no ocorrem quá extracurriculares
;social interação à e Comunicação à suporte incluirá 2.
do e regular ensino do comum classe da atividades as cm articulado será 3.
;firmas suas de qualquer em ,AEE - Especializado nal Educaci Atendimento
Educacional Atendimento de Plano do constantes diretrizes as observará 4.
4,PAE - Especializado
ordenamento o cumprir deve Estado o ,assim sendo Em
inclusão a lhe-promovendo ,especiais necessidades suas em autora parte a atender e pátrio jurídico
ainda ,educação à direito o lhe-assegurando ,condições de igualdade em ,ensino de regular rede na
.autor ao exclusivamente diyionibilizado seja não Escoifr Apoio de Profissional o que..
gênero do espécie é educação a que observar Cumpre
.possível do reserva da princípio chamado do influxo sofrrn não quais os" sociais direitos"
,República da Constituição da 60, .art o porque Isso
digna vida uma para razoável mínimo o fixa ,sociais direitos os estabelecer ao ,acima transcrito
.infância à proteção a e segurança ,úde S ,educação a direito o assegurando
do reserva da princípio o se-aplicar ,palavras outras Em
garantidos básicos sociais direitos dos comprometimento em implicaria possível
.adolescentes e crianças das fundamentais direitos aos ofensa can redundando ,constitucionalmente
sere e constitucionais diretrizes
dent ,Magna Carta na assegurados
:Mello de Celso
21/2023 SEDUC Resolução
resol5836 22062023Anewilegislacao,netdicha.winclows.re .c.blob.sedsee://https<
<21 13=e fTi4p%2021%2002.
as seguir devem públicas políticas as ,verdade da bem A
direitos os todos a garantir a vistas com mplementadas
.educação a direito fundamental o eles
.Min do voto do trecho cita Lenza Pedro ,tema o Sobre
10 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
241 .tis
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n1m00h17às Omin0h13 das :Público ao dektendimento Horário
,Público Poder pelo ,invocada ser pode não que possível do a rese da cláusula A"
de implementação a inviabilizar de e frustrar de ,jfraudar de propósito o com
limitação insuperável encontra Constituição própria na nidas de públicas políticas
de contexto no ,representa que ,existencial mínimo do ional constitu garantia na
dignidade essencial da postulado do direta emanação ,sitivo4,j ordenamento nosso
por ,resulta que ,"existencial mínimo "de noção A) ... (.humana pessoa da
,(III 3°, .art e ,III 1°, .art ,CF (constitucionais preceitos deternlinados de ,implicitude
de capaz se-revela concretização cuja prerrogativas de lexo' com um compreende
,pessoa à ,assegurar a ordem em ,digna existência de guadas e,a condições garantir
positivas prestações a ,também ,e liberdade de geral eito- t d ao efetivo acesso
,básicos sociais direitas de fruição plena da viabilizadoras , Estad do originárias
do e criança da integral proteção a direito o ,educação a direito o como tais
o ,moradia a direito o ,social assistência à direito o ,saúde à direito o ,adolescente
da Direitos dos Universal Declaração .segurança a direito o e alimentação a direito
de Celso .MM .Rel ,AgR639.337- ARE)" (XXV Artigo (1948 de ,Humana Pessoa
15.09.2011. de DJE ,Turma" 2 23.08.2011. .j ,Mello
a editou Paulo São de Justiça de Tribunal o ,sentido Neste
:súmula seguinte
independência e separação da constitucionais princípios os violam Não 65: Súmula
anualidade da e administrativa discricionariedade da ,isonomia da ,poderes dos
da jurídicas pessoas às determinam que judiciais decisões as orçamentária
o ou educacionais unidades em vagas de disponibilização a direta administração
ou crianças a transporte e suplementos ,insumos ,medicamentos de fornecimento
.adolescentes
inexiste" auxiliar professor - do figura a que ressaltar Urge
estão especial educação da pedagógicas funções as que e matãria a rege que ordenamento no
acompanhamento o sorte de ,)Especializado Educacional Atendimento (AEE no concentradas
,necessário se-faz especifica escolar apoio de necessidade da indicação a e aluno do pedagógico
como determinar para autoridade e hegemonia a tem não saúde da área da profissional o que eis
,sentido Nesse .deficiência com pessoa de tratando se em mesmo ,educação a conduzida será
do - COPEDUC Educação de Permanente Comissão da 22/2022. °n Enunciado o confira
A ":)União da e Estados dos Público Ministério (Gerais Procuradores de Nacional Conselho
acompanhante ou escolar apoio de profissional de oferta de necessidade a sobre análise
pela preconizado ,deficiência de social conceito do perspectiva na dar se deve especializado
plano de elaboração da bojo no e ,Deficiência com Pessoas das Direitos os sobre Convenção
médica prescrição ou laudo sendo não ,especializado educacional atendimento de individual
as ,Assim .educacional estritamente cunho de é análise essa pois ,fim tal para fundamento
as favorecendo ,escola pela adotadas ser deverão acessibilidade de e pedagógicas estratégias
setembro de 8 de 19." n Técnicas Notas conforme ,apirendizagent de e participação de condições
:«MEC (Educação da Ministério do 2013, março de 21 de24" n e 2010, de
de se-tratar autora parte a considerando ,passo Nesse
necessidade cuja 21/2023, SEDUC Resolução a com acordo de Especial Educação da alvo-público
a rigor de é exordial pedido do .parte em ,procedência a ,demonstrado restou individual suporte de
,(especializado educacional atendimento (AEE no mantida/incluída ser autora parte a de fim
11 lauda - 1002923-08.2024.8.26.0077
242 .fls
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ØIRIGUI DE FORO
MINAL C VARA r
16200-370 CEP - SP - Birigui 214," N SEGURA FAUFINO RUA
mIn17600às 10en13600 das :Público ao detAtendimento Horário
6 P
,também e aula de Aula em AE ; PAU - Escolares Atividades - Escokf Apoio de Profissional com
,escolar âmbito no ocorrem que extracurriculares idades 1 ati às apoio em ,necessário se
,único parágrafo e 19 .art cc ,VII ,se .art 67.635/2023, * Decreto no previsto conforme
21/22. SEDUC Resolução na regulamentado
.Dispositivo Do) III
do I inciso 487, artigo no fundamento com ,exposto o Ante
para pedido o PROCEDENTE PARCIALMENTE JULGO ,Civil Processo de Código
Atendimento no autora parte a manter/incluir a Birigui !de Município o CONDENAR
Atividades - Escolar Apoio de Profissional um sponibilizando$c ,AEE Especializado Educacional
extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se ,e aula de sala em AE/PAE - Escolares
cc ,VII 5°, .art no previsto conforme ,compartilhado ser podendo ,escolar âmbito no ocorrem que
na regulamentado °6763512023n Decreto do ,único parágrafo 19% .art cc ,ártico parágrafo 15, .art
21/23. SEDUC Resolução
de comunicação a ante ,diária-multa fixar de Deixo
da termos nos confirmada fica qual a 112/119, .fls às noticiada liminar da cumprimento
fundamentação
ao ré a CONDENO ,mínima sucumbência a Ante
Código do" 8 e' 3 ,'2 §§ 85, .art (equidade por ,arbitrados advocaticios honorários de pagamento
.data desta corrigidos 52.000,00,R em) Civil Processo de
do termos nos e legal isenção da razão em custas Sem
.Adolescente do e Criança da Estatuto do ,'2 § 141, .art no disposto
.se-arquivem ,julgado em trânsito o Com
.MP ao Ciência
.I.P
2025. de julho de 08 ,Birigui
LE DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
DIREITA MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
419/2006,L
12 lauda - 3-08.2024.8.26.0077'10029
•
230 .fls
•
:'n Digital Processo
Assunto - Classe
:Requerente
:Requerido
PAULO SÃO DE ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
1BIRIGU DE COMARCA
1BIRIGU DE FORO
CRIMINAL VARA' 2
16200-370 CEP - SP - Birtgui °214,N SEGURA FAUSTINO RUA
min171100às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
SENTENÇA
1010096-20.2023.8.26.0077
DE PROFISSIONAIS - Juventude e Infância Comum Procedimento
APOIO
Ririgui de Municipal Prefeitura
prioritária Tramitação
MENDONCA GUALBERTO HEBER .)a(Dr :Direito de) a(Juiz
Relatório Do) I
.Q de .C .C genitora sua por representada .,Z .F .C .4.
.Birigui de gunicipio contra urgência de tutela cc fazer e obrigação de ação propôs
do Transtorno portar e idade e4 anos 7 possuir Disse
e) 71.9F CID (moderada irteIectual deficiência com 1, nível , )84.0F -10CID (Autista Espectro
90.0F CID (Fliperatividade e Atenção de Déficit do Transtorno
da Fundamental Ensino do ano 2 o frequentar Afirmou
na atraso apresentando ,Birigui de município do Najas Spinola Dirce Municipal Escola
.comportamental e cognitivo desenvolvimento ,aprendizagem
médica a que Alegou
de sala em apoio de professor um de fornecimento e terapias
prej acarretar poderá interrupção sua pois ,continuo ser deve
.cognitivo desenvolvimento e funcionalidade ,social interação
diversas solicitou assiste a que
tratamento o que assinalando .ula
.comunicação ,linguagem na izos
.cuidadora urna disponibilizou olar es unidade a que Referiu
ter para necessário mínimo o dido apr tem não e alfabetizada não permanece criança a que sendo
.escolarização e desenvolvimento de expectativa qualquer
para urgência de tutela de são eonc requereu ,Assim
do procedência a ,mérito No .ula de sala em auxiliar professor lhe-fornecer réu ao determinar
.urgência de tutela a se-confirmando ,exordial pedido
.(42/43 .fls (urgência
.Justiça da gratuidade da eneficios dos concessão Requereu
.(1/6 .fls (0.000,00 de valor o deu ,causa À
.(38 .fls (documentos Juntou
de tutela da deferimento pelo ministeriai Manifestação
1 lauda - 1010096-20,2023.8.26.0077
.4X.1,1+91 .a~ 11,441
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1BIRIGU DE FORO
CRIMINAL VARA 2.
16200-370 CEP - SP - Birigai 214, °N SEGURA FAUSTINO RUA
n1m171100is n1m13600 dm :Público ao Atendimento de Horário
.(56/57 .fls (documentos autora a Juntou
231 .fls
da beneficias os autora parte à deferindo ,proferida Decisão
.(2/73V; 58/60 .fls (urgência de astela a deferindo e Justiça da gratuidadc
,Inicialmente .contestação município o ofertou ,Citado
do improcedência a requereu ,mérito No .concedida Ontecipada tutela da cumprimento o informou
.(87/96 .fls (documentos Juntou .)79/86 .fls (exordial pedido
.(99/102 .fls (Réplica
.(107/108 .fls (IMESC ao junto perícia se-Designou
.(113/117 .fls (réu do Quesitos
.(119 fl (autora parte da Quesitos
.(129 .P (ministerial Manifestação
;1385/140 .fls (IMESC ao junto perícia de Solicitação
.(224/226 ;208/210 ;202/204 ;181/183 ;175/177 ;168/170
.(229 .fl (224/226 .fls de oficio ao
IMESC do resposta houve não que autos nos se-Certificou
Fundamentação Da) II
tem Magistrado este que destacar urge ,Inicialmente
,e demorada vezes por ,pericial prova de produção da prescinde que entendimento adotado
impossibilidade frequente da e IMESC do agenda da diante mais ainda ,efetiva não ,assim
são perícias as onde centros as para cidades suas de deslocarem se famílias das financeira
,antecipado julgamento o que indica ,feito ao carreadas provas as com somado ,que o ,feitas
.vênia máxima a com ,nufidade ou cerceamento em implica não ,fundamentado devidamente
.bem Pois
é autora parte a que autos nos restou Incontroverso
intelectual deficiência com 1. nível ,)84.0F -10CID (Autista Espectro do Transtorno de portadora
é ,)28 .fl) (90.0F CID (Hipdratividade e Atenção de Déficit do Transtorno e) 71.9F CID (moderada
do ano 3° no regular turma uma em inserido está e Especial Educação da parte faz que aluna
Apoio de Profissional ,Coktborativo Ensino do profissional o com contando ,Fundamental Ensino
de sala em especializado proftçsional uma de acompanhamento e aula de sala em Diária Vida de
.(95/96 e 56/57 .fls (recursos
reconhece ,silábico-pré escrita úe nível no se-encontra eime
de capaz é ,autonomia com lousa da cópia realizar de capaz é não ainda ,alfabeto do letras algumas
,espelhados números alguns de registro com sequência na 10 até números os nomear e reconhecer
as traçar para dificuldade muita apresentando ,desenvolvidas pouco estão finas motoras funções as
relação em etária faixa sua a para inadequadas concentração e atenção apresenta ,números e letras
2 lauda - 101009.5-20.2023.8.26.0077
o
o
o
o
c
o
o
o
237 .fls
PAULO SÃO DE ESTA DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
BIRIGUI DE COMARCA
IRIGUI13 DE FORO
CRIMINAL VARA 24
16200-370 CEP - SP - Bir 214," N SEGURA FAUSTINO RUA
n1m00h17as min00h13 d :Público ao Atendimento de Horário
; pess e psicológicos ,socioamblentais fatores os - Ii
e; atividades de desempenho no limitação a - III
.participação de restrição a - IV
conside ,Lei desta aplicação de fins Para o3 .Art
,alimentação de atividades erce que pessoa :escolar apoio de profissional - Xiii
atividades as todas em atua e a deficiênc com estudante do locomoção e higiene
,ensino de modalidades e níveis ( todos em ,necessária fizer se quais nas escolares
procedimentos os ou técnicas excluídas ,privadas e públicas instituições em
;estabelecidas legalmente profissões com identificados
sistema assegurados ,deficiência 4con pessoa da direito constituí educação A 27. .Art
de ,vida a toda de longo ao aprendizado e níveis os todos em inclusivo educacional
habilidades e talentos seus de el'possá desenvolvimento máximo o alcançar a rma fi
e interesses ,características suas segundo ,sociais e intelectuais ,sensoriais ,fisicas
.aprendizagem de necessidades
da e escolar comunidade da ,familia da ,Estado do dever É .único Parágrafo
a a-colocando ,deficiência com pessfa à qualidade de educação assegurar sociedade
.discriminação e negligência ,violência de fOrma,toda de salvo
,implementar ,desenvolver ,criar .assegurar público poder ao Incumbe 28. .Ari
:avaliar e acompanhar ,incentivar
o como bem ,modalidades e níveis os todos em inclusivo educacional sistema - I
;vida a toda de longo ao aprendizado
;escolas apoio de profissionais de oferta - XVII
o .. ,estadual âmbito no ,que & ai mencionar Importante s
:Especial Educação da gemiços aos elegíveis estudantes os estabeleceu °67,635/2023n ecreto
il••••••••1.•~, ........•••••••••••••••••o41 000, , • , • , ••••••••••••••••••••.,•• ••••St •rt•a • 49..
aos elegíveis considerados são ,decreto neste disposto do fins os Para -" 4 Artigo
:Especial Educação da serviços
pelo abrangidos aqueles consickrados assim ,deficiência com estudantes os -
;2015 de julho ee 6 de 13.146,' n federal Lei da" 2 artigo do capur"
considerados assim ,TEA - Autista Espectro do Transtorno com estudantes os - 11
de 27 de 12.764," n federal Lei da" l artigo do 1 §pelo abrangidos aqueles
;2012 de dezembro
considerados assim ,sikperdotação ou habilidades altas; can estudantes os - III
,liderança de ,académico ,intelectual potencial elevado demonstram que aqueles
grande apresentarem de além ,combinada ou isolada forma. de ,artístico e psicomotor
seu de áreas em tarefas de realização e aprendizagem na envolvimento e criatividade
.interesse
estudantes aos ,também ,se-apdca decreto neste disposto O - único Parágralb
.TGD - Desenvolvimento de Global Transtorno com diagnosticados
prestará ,Especial Educação da ámbito no ,ensino de estadual rede A -' 5 Artigo
;serviços seguintes dcs oferta a mediante atendidos estudantes aos apoio
8 lauda - 1010096-20.2023.8.26.0077
238 .ib
:a UM"" "41091
PAULO SÃO E ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
1BIRIGU DE COMARCA
1BIRIGU DE FORO
CRIMINAL VARA' 2
16200..370 CEP - SP - ui Biri 214, °N SEGURA FAUSTINO RUA
n1m00b17às min131100 d :Público ao Atendimento de Horário
o habilitado docente :Especializado Professor - I
ped mediação na atua que ,Especial Educação
;escolar turno no ou extra turno ,escolar
A - Especializado Educacional Atendimento -
a complementar ,peelagógica mediação :extra
suple e TEA - Autista Espetro do Transtorno
possibilita a visa que ,superdotação ou habilidades
esc turno no Colaborativo Ensino Projeto - 111
es :expandido AEE - Especializado Educacional
ap para ,especializado professor por desenvolvida
Autist Espectro do Transtorno .deficiência com
regula ensino do comuns classes nas superdotação
estadua rede da escolas nas inclusivas práticas das
acessibilidade de ,pedagógicos recursos - IV
.soluções ,modos ,equipamentos ,instrumentos
mostrem se que planos ou artifícios ,expedientes
e educacional e escolar ambiente no barreiras
;deyidg aualidade e indowndépfip
com estudantes com atuar para profissional -
;cegueira-surdo
Escola Apoio de Profissional de iço S - VI
e locomoção à ,higiene à apoio para AVD/PAE
X inciso do parte primeira o com conformidade
;2015 de julho de 6 de 13.146,
é- Escolar Apoio de Profissional de Service - Vil
na disposto conforme ,deficiência com estudante
(fui de 6 de 13.146," n federal Lei da' 3 artigo
confo em ,TEA - Autista Espectro do Transtorno
deze de 27 de 12.764," n federal Lei da 3, artigo
.social interação à e comunicação à suporte dará
da modalidade na especializado
trotamo ~no realizada ógica
turno ou escolar contraturno ao
e deficiência com pjtudantes
altas com estudantes aos estar
;currículo ao acesso o
Atendimento de forma como
pedagógica mediação de tégia
estudante do escolarização a kg
ou habilidades altas e TEA t
e cultura da fomento ao iisando ,
;ensino
,meios :assistiva tecnologia
,processos ,mecanismos ,odor ié
das eliminação ou redução à
,autonomia maior de onquista
disponibili para solicitações AN - único Parágrafo
p expedido ser a regramento ao obedecerão artigo
-1)
disponibili Educação da Secretaria A - 15 Artigo
neces se ,TEA - Autista Espectro do Transtorno ou
do VII e VI incisos os traiam que de escolar apoio
ou surdez e auditiva ciência
- Diária Vida de Atividades
em ,estudantes dos imentação
"n federal Lei da 30 artigo do 1
ao .AE/PAE - Escolares ividades
do XIII inciso do parte gunda
com estudante ao e 2015, de
do único parágrafo o com lade4n
também qual o para 2012, de np
neste previstos serviços dos ação
I .Educação da Secretaria Ia
i
deficiência com estudante ao' t
de profissionais serviços os ,io á
.decreto deste" 5 mo
" no referidos serviços Os único Parágrafo
coa ,estudantes de' entregrupos compartilhados
.concreto
Escolar Aiioio de Prlisfional O - 19 Artigo
das superação a auxílio no e mediaçào na atuará
.escolares atividades
21/2023 SEDUC Resolução
Anes/ficha/net.windows.cOre.blob.sedsee://htios<
<13:21 =Tinie?pdf%2021%2002.
ser poderão artigo deste" pia
caso do especifieidades • nc
AE./PAE - Escolares vidades
às relacionculas gerais uldades
22062023115836islacao
9 lauda - .26.0077 . 202 2 1010
•
a
NOW* k1~1.1"1* Ma
PAULO SÃO DE ESTALO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
BIRIGUI DE COMARCA
1BIRIGU DE FORO
CRIMINAL VARA
16200-370 CEP - SP - Birita °214,N SEGURA FAUSTINO RUA
n1m00h17às Omin0h13 das :Público ao Atendimento de Horário
239 .fls
:tigo este trata que de escolar apoio O - único Parágrafo
atividades às apoio em .cssário, se ,também e aula de sala em prestado será 1.
;escolar âmbito no ocorrem que extracurriculares
;1 soei interação à e comunicação à suporte incluirá 2.
do e regular ensino do um c classe da atividades as com articulado será 3.
;rmas fi suas de qaiquer em ,AEE - Especializado Educacional Atendimento
Educacional Atendimento de Plano do constantes diretrizes as observará 4.
.PAEE - Especializado
ordenamento o cumprir deve Esuedo o ,assim sendo Em
inclusão a lhe-promovendo ,especiais necessidades suas em autora parte a atender e pátrio jurídico
ainda ,educação à direito o lhe-do assegurar ,condições de igualdade em .ensino de regular rede na
.autor ao usivamente etc disponibilizado seja não Escolar Apoio de Profissional o que
gênero do espécie é ducação1 a que observar Cumpre
.possível do reserva da pfb princ chamado do influxo sofrem não quais os" sociais direitos"
,República da Constituição da ,'6 .art o porque Isso
digna vida uma para razoável minán o fixa ,sociais direitos os estabelecer ao ,acima transcrito
.fancia it proteção a e segurança ,saúde ,educação a direito o assegurando
do reserva da princípio o se4. apli ,palavras outras Em
garantidos básicos sociais direinu dos comprometimento em implicaria possível
.adolescentes e crianças das fundamentais direitos aos ofensa em redundando ,constitucionalmente
as seguir devem públicas politcas as ,verdade da bem A
direitos os todos a garantir ti vistu com implementadas serem e constitucionais diretrizes
.edificação a direito fundamental o eles dentre ,Magna Carta na assegurados
.Min do voto do trecho cita Unem Pedro ,tema o Sobre
:Mello de Celso
,Público Poder pelo ,invocada er. pode não que possível do reserva da cláusula A"
de implementação a avaibilizar 'de e frustrar de ,fraudar de propósito o com
limitação insuperável encontra Constitinç própria na definidas públicas políticas
de contexto no ,representa age existenciar mínimo do constitucional garantia na
dignidade essencial da mondado !do direta emanação ,positivo ordenamento nosso
por ,resulta que ,"tuistencial ntinintr "de noção A) ... (.humana pessoa da
,(III ."3 .art e ,III ,"I .art ,CF (consfituciome preceitos determinados de ,implicitude
de capaz se-revela olnyetização ';cuja prerrogativas de complexo um compreende
,pessoa à ,assegurar a ordem em .digna existência de adequadas condições garantir
positivas prestações a ,ámbém ,e liberdade de geral direito ao efetivo acesso
,básicos sociais direitos de ào„tie-jr plena da viabilizadoras ,Estado do originárias
do e criança da integral proteotio a direito o ,educação a direito o como tais
o ,moradia a direito o ,social assisteircia à direito o .saúde à direito o ,adolescente
da Direitos dos Universal Decauivição .segurança a direito o e alimentação a direito
de Celso .Min Rd ,AgR39,337- (ARE)" (XXV Artigo (1948 de ,Humana Pessoa
. 15.09.201 de DJE ,Turma" 2 23.08.2011," ,Mello
10 lauda - 0077 -20.2023.8.26Si101009
PAULO SÃO E .EST DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
BIRIGUI DE COMARCA
BIRIGUI DE FORO
IMINAL CR VARA r
16200-370 CEP - SP - Bi °214,N SEGURA INO 1FAUS RUA
min00h17as hOOmin I s d :Público ao Atendimento de Horário
Tribuna o ,sentido Neste
:súmula seguinte
constituci princípios os violam Não 65: Súmula
discricionaried da ,isonomia da ,poderes dos
dete que judiciais decisões as orçamentária
vaga de disponibilização a direta administração
suplet. ,insumos ,medicamentos de fornecimento
.adolescentes
lig a que ressaltar Urge
pedag funções as que e matéria a rege que ordenamento no
Especializ Educacional Atendimento (AEE no concentradas
apoio de necessidade da indicação a e aluno do pedagógico
hegemonia a tem não saúde da área da profissional o que eis
pesso de tratando se em mesmo ,educação a conduzida será
Permanen Comissão da 22/2022, °n Enunciado o confira
Páb Ministério (Gerais Procuradores de Nacional Conselho
profissional de oferta de necessidade a sobre análise
social conceito do perspectiva na dar se deve especializado
,Deficiência com Pessoas das Direitos os sobre Convenção
não ,especializado educacional atendimento de individual
cunho de é análise essa pois ,fim tal para fundamento
ado ser deverão acessibilidade de e pedagógicas estratégias
Noto conforme ,aprendizagem de e participação de condições
E da Ministério do 2013, e4 março de 11 de 24," n e2010, de
conside ,passo Nesse
Resolução a com acordo de Especial Educação da alvo-público
p em ,procedência a ,demonstrado restou individual suporte de
/atendi (AEE no mantida/incluída ser autora parte a de fim
.P - Escolares Atividades - Escolar Apoio de Profissional com
extracurriculares atividades às apoio em ,necessário se
V ,"5 .art 67.635/2023," n Decreto no previsto conforme
21/22. C'1SED Resolução na regulamentado
Dispositivo Do) III
fui com ,exposto o Ante
PARCIALMENTE JULGO ,Civil Processo de Código
manter/incluir a Ririgui de Município o CONDENAR
.AEE Especializado Educacional
em ,necessário se ,e igla de sala em AE/PAE - Escolares
,compartilhado ser pridentio ,escolar mbito' â no ocorrem que
Deere do ,único parágrafo 194 .art cc ,único parágrafo 15, .art
pr mesmo o de frejuízo _sem 21/23, SEDUC Resolução
e higiene ,alimentação na autorá parte a auxiliar ,necessário
10100
240 .fls
a editou Paulo São de Justiça
independência e separação da
anualidade da e inistrativa
da jurídicas pessoas às
o ou educacionais unidades
ou crianças a transporte e
inexiste" auxiliar professor"
estão especial educação da
acompanhamento o sorte de
,necessário se-faz especifica r
como determinar para oridade
,sentido Nesse .deficiência m
do - COPEDUC ducação
A ":)União da e Estados dos
acompanhante ou escolar o
pela preconizado ,deficiência
plano de elaboração da bojo
médica prescrição ou laudo
as ,Assim educacionaL ente
as favorecendo ,escola pela
setembro de 8 de 19." n nicas
."(MEC (o
de se-tratar autora parte a
necessidade cuja 21/2023, IX
a rigor de é exordial pedido do
,(especializado educacional
,também e aula de sala em E
,escolar âmbito no ocorrem
,único parágrafo e 19 .art
do I inciso 487, artigo no nto , ,
i
para pedido o CEDENTE°
Atendimento no autora arte
ares extracumcu atividades às
cc ,VII ,"5 .art no previsto ie
na regulamentado 7.635/2023
se ,designado outro ou nal
.uidados
11 lauda - .2023.8.26.0077
1 ESTADO DO JUSTIÇA DE TRIBUNAL
1BIRIGU DE COMARCA
IRIGUI13 DE FORO
CRIMINAL VARA' 2
Birigt °214,N SEGURA FAUSTINO RUA
1 dás :Público ao Atendimento de Horário
I ti-multa fixar de Deixo
confirmam fica qual a 90, .fi à noticiada liminar da cumprimento
sucumbência a Ante
equidade por ,arbitrados advocatkios honorários de pagamento
.data desta corrigidos 12$2.000,00 em) Civil Processo de
4, cl razão em custas Sem
Adolesceit do e Criança da o Estatu do ,"2 * 141, .art no disposto
PAULO SÃO E
16200-370 CEP - SP -
min00h17às min1100
de comunicação a ante ,ia
.fundamentação da termos s
ao ré a CONDENO ,ima
Código do 8° e" 3 ,'2 §§ 85, .
do termos nos e legal nção
.se-irquivem .,julgad em transito o Com
.MP ao Ciência
.I.P
.21.)2 de junho de 26 ,Birigui
11.419/2006, LEI DA TERMOS NOS DIGITALMENTE ASSINADO DOCUMENTO
A T1 E R 111 MARGEM À IMPRESSÃO CONFORME
12 lauda - 077 2023.8.26. 101009
.es
fl