materia nº 267/2025

âmara c-Municipal de CU irigtií 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 6 7 / 2 5 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 87/2025. 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 87/2025 — DISPÕE SOBRE A 
GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU 
RESPONSÁVEL LEGAL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM IDADE ATÉ 12 
ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo 
ao Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria dos Vereadores José Fermino Grosso, 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette e Paulo Sérgio de Oliveira, chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025. 
JOSE FERMINO GROSSO 
1.1.Wurrpre pubtattumelpe.gllal 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30109/2025 
IntrUisorpro gor OrigUlnlabfdly. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
e SER PR O 
Presidente 
AS P101,1VE 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro