materia nº 268/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2
PROJETO DE LEI N°118/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 118/2025 — PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI 
MUNICIPAL N°6.064, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 118/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025. 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
30/0912025 
0119990 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro