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âmara t uunicipal Carigai
Estado de São Paulo
PARECER N° 269/25
PROJETO DE LEI N°119/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 119/2025 — DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS E FRETE INTERMEDIADO POR APLICATIVOS NO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n°119/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de
VALOWIRFIREDERICO
DATA
3010912025
http,Wpeigno.OIMISSMINI.41.1•1
Valdemir Frederico
Presidente
JOSEFERMINOGROSSO
y e Ijb ssiumw
José Fermino Grosso
uavi ANTONIO DE SOUZA
e, SERPRO
Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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