materia nº 270/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 7 0 / 2 á 
PROJETO DE LEI N° 120/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 120/2025 — INSTITUI. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BIRIGUI, O -DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E EM 
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS OSTOMIZADAS". A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO. EM 
CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 120/2025, de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de 
2.025.
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
3010812025 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE TERMINO GROSSO 
1.11,,.,.110,b,",11•1 SERP RO 
SERPRO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
rua,. pr........•••• •11011•11 URPR°
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro