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âmara C-Municipal e Cbirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 27 1 /
PROJETO DE LEI N° 122/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 122/2025 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA
VICTORIA PASCHOA MENEZES PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 122/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de setembro de
2.025.
, REL-"ERGO
"10W1,2025
SERPRO
Valdem ir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
.11111•4101 SIRPRO
L‘Vi AN I UNIO DE SOUZA
afflemmovasonaao". e, SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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