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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 7 /
PROJETO DE LEI N° 123/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 123/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SARGENTO PM
EDMUNDO GARCIA DE AMARANTE PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM
BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 123/2025, de autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
2.025.
Assol000 wrommun
JOSE FERMINO GROSSO
R.PC/1,1,0,0¥ 04,11.,..efrAg.t••
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de setembro de
VALDEMIR FREDERICO
DATA
S010942025
Impwat 0 o'
Valdemir Frederico
Presidente
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ACANA120 UralUlt.101/1
DAVI ANTONIO DE SOUZA 11 11
SIRPRO
SERFRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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