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Estado de São Paulo
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PARECER N° 2 7 4 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 126/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 126/2025 — INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP A
"SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA
ANIMAL", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE
COMPREENDE O DIA 4 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 126/2025, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho.
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette e José Avanço, que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de
VALOEMIR FREDERICO
DATA
30/0W2025
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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