materia nº 275/2025

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a 1~ra - c-Nunicipal de cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 7 5 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 127/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 127/2025 — DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EM 
BIRIGUI, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ELIÉZER. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 127/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
2.025. 
.51.00 DIWALY.11. 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 30 de setembro de 
13,1, .0.1 Is •t 
VALDEINIR FREDERICO 
DATA 
30109IZ025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
111 DAVI ANTONIO DE SOUZA 1111 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro