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edmara Cgfunicipal de C riÜi
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 7 6 / 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2025 — ACRESCENTA O § 3° AO
ART. 73 E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 17/2025, de autoria do Executivo Municipal. que chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de setembro de
2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/09/2026
SEAPEO
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FeRMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
A.M28.0C OciáVühgerin
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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