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amara C-Municipal de CUirig
Estado de São Paulo
2 7 7 / 2 15 PARECER N°
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 812025— CONCESSÃO DE TITULO
DE HONRA AO MÉRITO AO SENHO PAULO VAGUINALDO DA CRUZ
A COMISSAO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 8/2025, de autoria do Vereador Cleverson José de Souza.
que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para
deliberação em Plenário.
2.025
ASSOINCO 0K4,,Arst1
JOSE FERNIINO GROSSO
5IIRPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 22 de setembro de
ASSIMAND C.f7A,CATZ
VALDEMIR FREDERICO
DATA
30/09/2025
sor 1•0à*AAAIArld ‘f) SERP RO
Vaidemir Frederico
Presidente
ASSAAA00
DAVI ANTONIO DE SOUZA 11 11
SERP RO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
c:, 7,-
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