Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 1113/2025 em 24 de setembro de 2025.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
122/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que o presente projeto de lei tem como
objetivo promover justiça e equilíbrio na concessão do auxílio destinado aos servidores
ativos e inativos que possuem filhos portadores de deficiência física e/ou mental;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios
razoáveis para identificação da situação dos casos justificadores para a concessão do
benefício, na medida em que este deve ocorrer nos casos específicos em que o
funcionário seja provedor do sustento e cuidado do filho deficiente, passando exigir a
comprovação de que a deficiência fisica e/ou mental impossibilite a prole de exercer
atividade remunerada.
Considerando que na legislação vigente, o benefício
previsto no artigo 2° da Lei 3.263/1995, com a redação que lhe foi conferida pela Lei
4.407/2004, corresponde a 30% do padrão de vencimento, salário ou provento do
servidor, o que gera uma disparidade significativa entre os beneficiários, uma vez que
servidores com salários mais altos recebem um auxílio maior, enquanto servidores com
salários mais baixos recebem um valor inferior, mesmo diante das mesmas necessidades
e responsabilidades;
Considerando que a nova redação propõe que o auxílio
mensal seja fixado em 50% do menor padrão de vencimento do funcionalismo
municipal, assegurando um tratamento igualitário para todos os servidores que se
enquadrem nos critérios legais;
Considerando que a medida evita distorções salariais no
beneficio e promove uma maior justiça social, reconhecendo que a necessidade de
cuidado e suporte financeiro não deve variar de acordo com a faixa salarial do servidor,
mas sim com a condição do dependente;
Considerando que a proposta estabelece critérios claros
para a concessão e manutenção do auxílio, como a comprovação médica através de
junta médica oficial, a reavaliação anual, em razão do princípio da isonomia e evitando
prejuízos aos cofres públicos;
Considerando que a alteração legislativa busca garantir
que o beneficio seja repassado em percentual fixo e com reavaliação anual, assegurando
maior transparência, controle e sustentabilidade financeira ao Município.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
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Municipal o PROJETO DE LEI que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2°
DA LEI N° 3.263 DE 13 DE JULHO DE 1995, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI
CONFERIDA PELA LEI N° 4.407 DE 17 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Aguardando o pronunciamento desse Nobre Legislativo,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAU I BORINI
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
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PROJETO DE LEI 4 n o / 9 5 ‘) 4-d
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI
N° 3.263 DE 13 DE JULHO DE 1995, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI
CONFERIDA PELA LEI N° 4.407 DE 17 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o art. 2° da Lei n° 3.263 de 13 de
julho de 1995, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 4.407 de 17 de agosto de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 2°. Ao servidor ativo ou inativo que possua _filho
portador de deficiência fisica e/ou mental, que o impossibilita de exercer atividade
laboral remunerada, será concedido auxílio mensal equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do menor padrão de vencimento do _funcionalismo municipal, mediante
comprovação por laudo médico fornecido pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 1°. O servidor deverá comprovar a deficiência física
e/ou mental de sua prole, bem como a impossibilidade desta de exercer atividade
laborai remunerada, mediante requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal
de Administração.
§ 2°. O valor do auxílio será pago mensalmente em folha
de pagamento do servidor, não se incorporando ao vencimento do funcionário, sendo
pago enquanto permanecer os requisitos legais para a manutenção do beneficio.
§ 3°. O servidor não terá direito ao beneficio previsto
neste artigo, caso possua redução de carga horária de sua jornada laboral autorizada
por legislação vigente ou decisão judicial.
§ 4°. Será concedido um único beneficio ao servidor
beneficiário, independentemente do número de _filhos portadores de deficiência que
possuir.
§ 5°. A concessão e manutenção do beneficio estarão
condicionadas à realização de perícia médica anual, mediante apresentação de
documentos solicitados ao beneficiário e de laudo .fornecido pela Divisão de
Previdência Social e Perícia Médica.
§ 6°. O Chefe do Executivo Municipal poderá estabelecer
normas complementares e regulamentares sobre os procedimentos para outorga do
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beneficio previsto nesta lei.
§ 7°. Serão revistos todos os casos existentes, devendo os
servidores cumprirem as novas regras expostas nesta lei para recebimento do
beneficio."
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrária.
SAMANTA PAU L NI BORINI
Pr ita uni 4pal
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DECLARAÇÃO
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, DECLARO para fins de tramitação do Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.263 DE 13 DE JULHO
DE 1995, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N° 4.407 DE
17 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", não promover a criação
de um novo beneficio e sim mantém um beneficio existente, que já vem sendo pago
regularmente, promovendo apenas adequações na redação da norma em comento, NÃO
GERANDO IMPACTO FINANCEIRO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL, razão pela qual requeiro, respeitosamente, sua tramitação regular junto à
Câmara Municipal de Birigui.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
441".
SAMANTA PAU LB NI BORINI
efeita Mu • gni
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Apo'sent. Compl.- Lei 3263/95 48 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 1:0 30 fr R$ -it" 455,40 50 ° R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 39 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 25 ENCARGOS GERAIS R$ 1.51800 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent, Compl.- Lei 3263/95 49 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 65 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 47 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 41 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 43 ENCARGOS GERAIS R$ 1.518,00 30 R$ 455,40 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 48 ENCARGOS GERAIS R$ 1.552,09 30 R$ 465,63 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PUBLICOS R$ 1.611,63 30 R$ 483,49 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 44 ENCARGOS GERAIS R$ 1.643,00 30 R$ 492,90 50 R$ 759,55
Efetivo 32 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 1.659,97 30 R$ 497,99 50 R$ 759,55
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.659,97 30 R$ 497,99 50 R$ 759,55
Efetivo 26 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 1.709,78 30 R$ 512,93 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.709,78 30 R$ 512,93 50 R$ 759,55
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE R$ 1.761,07 30 R$ 528,32 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 1.761,07 30 R$ 528,32 50 R$ 759,55
Efetivo 26 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.761,07 30 R$ 528,32 50 R$ 759,55
Efetivo 18 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.761,07 30 R$ 528,32 50 R$ 759,55
Efetivo 16 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.761,07 30 R$ 528,32 50 R$ 759,55
Efetivo 14 GABINETE DO PREFEITO R$ 1.813,52 30 R$ 544,06 50 R$ 759,55
Efetivo 23 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.867,92 30 R$ 560,38 50 R$ 759,55
Efetivo 42 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.868,32 30 R$ 560,50 50 R$ 759,55
Efetivo 19 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PUBLICOS R$ 1.868,32 30 R$ 560,50 50 R$ 759,55
Efetivo 39 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 1.899,98 30 R$ 569,99 50 R$ 759,55
Efetivo 39 SECRETARIA MUN. DE OBRAS R$ 1.924,37 30 R$ 577,31 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 10 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 1.936,76 30 R$ 581,03 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 5 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 1.936,76 30 R$ 581,03 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 64 ENCARGOS GERAIS R$ 2.016,00 30 R$ 604,80 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 8 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 2.130,45 30 R$ 639,13 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PUBLICOS R$ 2.165,43 30 R$ 649,63 50 R$ 759,55
Efetivo 19 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 2.194,37 30 R$ 658,31 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 41 ENCARGOS GERAIS R$ 2.290,65 30 R$ 687,20 50 R$ 759,55
Efetivo 12 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PUBLICOS R$ 2.297,30 30 R$ 689,19 50 R$ 759,55
Efetivo i 45 ENCARGOS GERAIS R$ 2.297,80 30 R$ 689,34 50 R$ 759,55
Nomeado em Comissao 21 SECRE I ARIA.M- UN. DE GOVERNO R$ 2.543,87 3U i{:d 76
-3,16 j I.; 759,,,..,
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 42 ENCARGOS GERAIS R$ 2.578,06 30 R$ 773,42 50 R$ 759,55
Efetivo 40 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 2.585,64 30 R$ 775,69 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 11 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS PUBLICOS R$ 2.637,61 30 R$ 791,28 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 2.663,20 30 R$ 798,96 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 59 ENCARGOS GERAIS R$ 2.694,18 30 R$ 808,25 50 R$ 759,55
Efetivo 15 SECRETARIA MUN. DE OBRAS R$ 2.716,75 30 R$ 815,03 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 40 ENCARGOS GERAIS R$ 2.806,36 30 R$ 841,91 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 44 ENCARGOS GERAIS R$ 2.860,06 30 R$ 858,02 50 R$ 759,55
Nomeado em Comissão 11 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 2.882,20 30 R$ 864,66 50 R$ 759,55
Estágio Probatório O SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO R$ 3.119,20 30 R$ 935,76 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 5 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO R$ 3.119,20 30 R$ 935,76 50 R$ 759,55
Efetivo 13 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.212,78 30 R$ 963,83 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 39 ENCARGOS GERAIS R$ 3.293,25 30 R$ 987,98 50 R$ 759,55
Emprego Público 12 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.344,01 30 R$ 1.003,20 50 R$ 759,55
Emprego Público 28 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.344,01 30 R$ 1.003,20 50 R$ 759,55
Emprego Público 26 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3344,01 30 R$ 1.003,20 50 R$ 759,55
Efetivo 8 SECRETARIA MUN.DE TRIBUT.E FISCALIZAÇAO R$ 3.408,42 30 R$ 1.022,53 50 R$ 759,55
Efetivo 18 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 3.408,42 30 R$ 1.022,53 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 44 ENCARGOS GERAIS R$ 3.474,61 30 R$ 1.042,38 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.547,64 30 R$ 1.064,29 50 R$ 759,55
Efetivo 4 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.547,64 30 R$ 1.064,29 50 R$ 759,55
Efetivo 18 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.547,64 30 R$ 1.064,29 50 R$ 759,55
Efetivo 11 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 3.616,01 30 R$ 1.084,80 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.654,09 30 R$ 1.096,23 50 R$ 759,55
FUNÇÃO DE CONFIANÇA-LC-11! 7 SECRETARIA MUN. DE GOVERNO R$ 3.686,22 30 R$ 1.105,87 50 R$ 759,55
FUNÇÃO DE CONFIANÇA-LC-11! 11 SECRETARIA MUN. DE OBRAS R$ 3.724,49 30 R$ 1.117,35 50 R$ 759,55
Efetivo - • 11 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.724,49 30 R$ 1.117,35 50 R$ 759,55
Efetivo 40 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.763,71 30 R$ 1.129,11 50 R$ 759,55
Efetivo 18 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.763,71 30 R$ 1.129,11 50 R$ 759,55
Efetivo 3 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 3.796,80 30 R$ 1.139,04 50 R$ 759,55
Efetivo 8 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.616,01 30 R$ 1.149,89 50 R$ 759,55
Efetivo 20 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.616,01 30 R$ 1.149,89 50 R$ 759,55
Efetivo 7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.013,82 30 R$ 1.204,15 50 R$ 759,55
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.013,82 30 R$ 1.204,15 50 R$ 759,55
Efetivo 9 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 4.134,23 30 R$ 1.240,27 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 36 ENCARGOS GERAIS w,, 4..)10,27
--
_No
-
1.293,08 50 R$
Efetivo 4 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R 4.423,67 30 R$ 1.327,10 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 5 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.423,67 30 R$ 1.327,10 50 R$ 759,55
Efetivo 4 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.553,29 30 R$ 1.365,99 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.689,91 30 R$ 1.406,97 50 R$ 759,55
Efetivo 23 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 4.689,91 30 R$ 1.406,97 50 R$ 759,55
Efetivo 16 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R 3.836,22 30 R$ 1.496,13 50 R$ 759,55
Efetivo 8 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.087,18 30 R$ 1.526,15 50 R$ 759,55
Função Gratificada -Lei 32 20 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.124,76 30 R$ 1.537,43 50 R$ 759,55
Efetivo 8 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 3.951,30 30 R$ 1.541,01 50 R$ 759,55
Efetivo 21 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.140,00 30 R$ 1.542,00 50 R$ 759,55
Efetivo 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.237,13 30 R$ 1.571,14 50 R$ 759,55
Efetivo 7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.239,80 30 R$ 1.571,94 50 R$ 759,55
Nomeado em Comissão 16 SECRETARIA MUN. DE GOVERNO R$ 5.247,14 30 R$ 1.574,14 50 R$ 759,55
Estágio Probatório 10 MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.278,05 30 R$ 1.583,42 50 R$ 759,55
Efetivo 7
-HSECRETARIA
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 5.294,19 30 R$ 1.588,26 50 R$ 759,55
Efetivo 25 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.310,21 30 R$ 1.593,06 50 R$ 759,55
Efetivo 9 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 4.148,86 30 R$ 1.618,06 50 R$ 759,55
Efetivo 9 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.397,01 30 R$ 1.619,10 50 R$ 759,55
Efetivo 7 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.397,01 30 R$ 1.619,10 50 R$ 759,55
Função Gratificada -Lei 32 32 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.436,89 30 R$ 1.631,07 50 R$ 759,55
Efetivo 14 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.469,54 30 R$ 1.640,86 50 R$ 759,55
Efetivo 3 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 5.558,91 30 R$ 1.667,67 50 R$ 759,55
Efetivo 19 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 5.616,62 30 R$ 1.684,99 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 54 ENCARGOS GERAIS R$ 5.664,00 30 R$ 1.699,20 50 R$ 759,55
Efetivo 12 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.397,01 30 R$ 1.716,25 50 R$ 759,55
Efetivo 9 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.722,75 30 R$ 1.716,83 50 R$ 759,55
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.767,96 30 R$ 1.730,39 50 R$ 759,55
Função Gratificada -Lei 32 9 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.767,96 30 R$ 1.730,39 50 R$ 759,55
Efetivo 19 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 5.785,11 30 R$ 1.735,53 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 29 ENCARGOS GERAIS R$ 5.809,22 30 R$ 1.742,77 50 R$ 759,55
Nomeado em Comissão 9 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.814,80 30 R$ 1.744,44 50 R$ 759,55
Nomeado em Comissão 8 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO R$ 5.814,80 30 R$ 1.744,44 50 R$ 759,55
Efetivo 12 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 5.836,87 30 R$ 1.751,06 50 R$ 759,55
Efetivo 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.894,42 30 R$ 1.768,33 50 R$ 759,55
Efetivo 7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 5.894,42 30 R$ 1.768,33 50 RS 759,55
Efetivo / SLLRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.119,26 su i,, , . 50 fi
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.253,41 30 R$ 1.876,02 50 R$ 759,55
Efetivo 5 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.302,82 30 R$ 1.890,85 50 R$ 759,55
Efetivo 15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.302,82 30 R$ 1.890,85 50 R$ 759,55
Efetivo 3 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.302,82 30 R$ 1.890,85 50 R$ 759,55
Efetivo 9 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 6.363,67 30 R$ 1.909,10 50 R$ 759,55
Efetivo 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.441,01 30 R$ 1.932,30 50 R$ 759,55
Efetivo 7 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.441,01 30 R$ 1.932,30 50 R$ 759,55
Efetivo 15 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.833,26 30 R$ 2.049,98 50 R$ 759,55
Efetivo 35 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 6.833,26 30 R$ 2.049,98 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 37 ENCARGOS GERAIS R$ 7.091,92 30 R$ 2.127,58 50 R$ 759,55
Efetivo 2 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.093,88 30 R$ 2.128,16 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.093,88 30 R$ 2.128,16 50 R$ 759,55
Efetivo 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R 7.093,88 30 R$ 2.128,16 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.249,42 30 R$ 2.174,83 50 R$ 759,55
Efetivo 3 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.306,03 30 R$ 2.191,81 50 R$ 759,55
Efetivo 26 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.306,70 30 R$ 2.192,01 50 R$ 759,55
Efetivo 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.306,70 30 R$ 2.192,01 50 R$ 759,55
Efetivo 6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.306,70 30 R$ 2.192,01 50 R$ 759.55
Efetivo 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.525,93 30 R$ 2.257,78 50 R$ 759,55
Função Gratificada -Lei 32 3 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.525,93 30 R$ 2.257,78 50 R$ 759,55
Efetivo 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.751,68 30 R$ 2.325,50 50 R$ 759,55
Efetivo 29 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 7.984,23 30 R$ 2.395,27 50 R$ 759,55
Efetivo 8 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 8.208,09 30 R$ 2.462,43 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 44 ENCARGOS GERAIS R$ 8.342,09 30 R$ 2.502,63 50 R$ 759,55
Efetivo 33 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$ 8.718,30 30 R$ 2.615,49 50 R$ 759,55
Efetivo 10 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 8.969,21 30 R$ 2.690,76 50 R$ 759,55
Efetivo 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO R$ 10.148,53 30 R$ 3.044,56 50 R$ 759,55
Aposent. Compl.- Lei 3263/95 28 ENCARGOS GERAIS R$ 12.549,41 30 R$ 3.764,82 50 R$ 759,55
Valor Atual R$ 181.368,32 Novo R$ 105.577,45
36 servidores beneficiados com Reajuste
Igualdade social para todos os servidores
Quantidade
Filhos O até 13 anos 69
Filhos 14 até 18 anos 13
Filhos 19 até 65 anus 57