Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 1120/2025 em 26 de setembro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
132/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de incluir o núcleo residencial
de interesse social, conhecido como Birigui D e denominado "Conjunto Habitacional
Vice-Prefeito Francisco Carlos Gallindo" no mapa de valores imobiliários da Lei
Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de 2002, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Considerando, ainda, que compete ao Município instituir o
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em conformidade com o
artigo 122 da Lei Orgânica do Município.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "INCLUI O CONJUNTO HABITACIONAL
"VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO" NO MAPA DE VALORES
IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAULA I BORINI
)F refeita MiicIial
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
o. C)
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 1 3 2 / 2 5
INCLUI O CONJUNTO HABITACIONAL "VICEPREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO" NO MAPA DE
VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI
MUNICIPAL N°4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica incluído no Mapa de Valores Imobiliários
do Município de Birigui, integrante da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de
2002, o loteamento abaixo descrito:
LOTEAMENTO VALOR M2 TERRENO INSCRIÇÃO CADASTRAL
DA GLEBA
Conjunto Habitacional
"Vice-Prefeito Francisco
Carlos Gallindo"
R$ 13,46 01-10-147-0006
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SAMANTA-P-AULA A ANI BORINI
fit -Municipa1
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
• • . Prefeitura Municipal de &mut
CNN. 46 151 718/0001-80
LAUDO DE AVALIAÇÃO
032025/NL
1- Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, Inscrita no CNPJ 46.151,718/0001-80,
com sede na Rua Anhanguera, 1155 — Jardim Morumbi, na cidade de Urigui.
Estado de São Paulo,
2- Local da Avaliação:
(Matricula 84.336 — CRI — Birigui-SP). Pelo Plano de loteamento, datado de
02/03/2022, aprovado pelos órgãos competentes em 07/08/2024, com todos os
documentos arquivados em pasta própria neste Oficial, o objeto da Matrícula
acima, denominado BIRIGUI D, com área de superfície total de 35,029,60 metros
quadrados, dispostos em 144 lotes correspondentes à 20.945,46 metros
quadrados, áreas públicas de 14.084,14 metros quadrados, sistema viário de
8.909,25 metros quadrados, áreas institucionais de 1.113,57 metros quadrados,
espaços livres de uso público de 4.061,32 metros quadrados e áreas verdes de
4.061,32 metros quadrados.
3- Objetivo da Avaliação:
Obtenção de Valor Venal correspondente ao metro quadrado dos imóveis inseridos
sobre o loteamento ora avaliado.
4- Método Aplicado:
4.1 - Comparativo da Planta Genérica de Valores do Município;
4.2 — Precisão de GRAU 1;
4,3 — Conforme NBR 14.653 — Avaliação de Bens Imóveis.
5- Avaliação dos imóveis:
Valor do terreno:
VT =AxO
Onde: VT = Valor do Terreno
A = Área total do imóvel (m2)
Q = Valor Unitário do Metro Quadrado (Obtido através de
pesquisa por método comparativo)
VT = A x R$ 13,46 (Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos).
6- Encerramento:
Concluimos a Avaliação elaborada pela Comissão nomeada pela Portaria n° 6 de
de 13 de janeiro de 2025 em duas páginas, encerrando o presente Laudo de
Avaliação.
Birigui-SP, 05 de fevereiro de 2025
q. rb. RONALDO CARMINE
CAU SP A42496-0
-fr.=
Eng. bivitDANlËL NOZOM1J pÏAZASKI
CREA 5069273022 '
Eng. Civil GABRIELA RODRIGUES SABBO CARDOSO
CREA- SP 5070024677
Eng. Civil MAURICIO PEREIRA
REA - SP 0601431537
Eng Civil GEDSONJUNQUEIRA BERSANETE
CREA - SP 0600834844
Corretor Imobiliário AB
,„
O JOSÉ FRÂMESQUI
CRECI-SP 116564
, •
Corretor Imobiliko EMERSON PEDROZO
CRECI-SP 191903