materia nº 278/2025

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amara Cfkunicipal e CUirígüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 8 / 2 5 
PROJETO DE LEI N°120/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI 
N° 120/2025 — INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, O "DIA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E EM DEFESA DOS 
DIREITOS DAS PESSOAS OSTOMIZADAS" A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 16 DE NOVEMBRO, EM CONSONÂNCIA COM A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 120/2025, 
de autoria do Vereador Marcos Antonio Santos, que chegou a conclusão de que 
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025. 
E o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de 
JOSE FERMINO GROSSO 
. 1. 1,111
José Fermino Grosso 
Presidente 
msndano 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 
DATA 
01110,2025 
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
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Andreia do Nascimento Belmonte Vitoretti Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro