materia nº 279/2025

árnara c-Municipal de Cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 7 9 / 2 5 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 87/2025. 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao SUBSTITUTIVO 
AO PROJETO DE LEI N°87/2025 — DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO 
E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL 
ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, 
NO DECORRER DE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES 
PÚBLICA E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Substitutivo ao Projeto de 
Lei n° 87/2025, de autoria dos Vereadores José Fermino Grosso, Andréia do 
Nascimento Belmonte Vitorette e Paulo Sérgio de Oliveira, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
2.025.
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de 
0.00.04 
JOSE FERMINO GROSSO 
SIRPRO 
José Fermino Grosso 
Presidente 
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOWR /
DATA 
0111012026 
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA -ne 
SUPRO SFRPRO 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette Paulo Sérgio de Oliveira 
Membro Membro