materia nº 285/2025

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° .2 8 / 25 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
BONIFICAÇÃO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COLETA DE 
LIXO. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO o que foi registrado na ata da 
reunião do Conselho Municipal de Saúde de Birigui, realizada em 26 de maio 
de 2025 e divulgada no Diário Oficial do Município de Birigui em 29 de maio de 
2025, através da edição n°915, cujo trecho segue abaixo transcrito: 
(..). Na sequência, Patricia aproveitou para 
discorrer sobre o Item 4: Apresentação da 
Portaria 3493 de abril de 2024 — Adicional do 
Componente de Qualidade aos municípios com 
equipe de Saúde da Família (ESF) e Atenção 
Primária (AP) que trata de Portaria do Ministério 
da Saúde que bonifica equipes da ESF. Como as 
regras para recebimento devem ser 
estabelecidas pelo gestor da pasta, ficou 
definido inicialmente que estará aptos a receber 
os profissionais que trabalharam no ano de 2024 
e permanecem ativos e tem produção lançada no 
sistema do SISAB do Ministério da Saúde. A 
Secretaria Municipal de Saúde está empenhada 
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em concluir normativa que regula o pagamento 
do bônus para então efetuá-lo. Roque salientou 
que, o valor inicialmente será dividido a todos os 
colaboradores que apresentaram produção, 
desde o agente de saúde ao médico, dividido 
pelo número de pessoas aptas a receber, e que a 
partir dos próximos anos podem haver 
alterações levando-se em conta metas e 
produtividade. 
CONSIDERANDO que já se passaram mais de 4 
meses da realização da reunião do Conselho Municipal de Saúde de Birigui, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) A Administração Municipal já elaborou o 
instrumento legal adequado para regular o pagamento do bônus que deve ser 
pago à Equipe de Saúde da Família e Atenção Primária nos termos da Portaria 
n° 3.493 de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde? Em caso de resposta 
afirmativa, apresentar o instrumento. 
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2-) Em caso de resposta negativa ao item 1, por que 
o instrumento ainda não foi elaborado e qual é a data final para que ele seja 
elaborado e os pagamentos devidos possam ser efetivados a quem de direito? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 6 de outubro de 2025. 
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411 SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
06/1012025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA