materia nº 296/2025

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REQUERIMENTO N° 296/25 *** * * * * * ****** * * * * * ****** * * * * * ****** * 
Requisita informações sobre bens apreendidos pela Receita 
Federal e destinados ao município de Birigui. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre bens apreendidos pela Receita 
Federal e destinados ao município de Birigui, reportando-se o Executivo aos seguintes 
quesitos: 
1. Foram destinados pela Receita Federal ao município de 
Birigui, no período de 2023 a 2025, produtos retidos em razão de sua origem ilícita? 
Quais foram esses produtos? Enviar lista contendo a descrição completa do produto 
(como marca, modelo, número de série, data de fabricação, entre outros) e valores. 
2. Quando esses produtos foram solicitados pelo 
Executivo Municipal? Foram solicitados produtos específicos ou de forma genérica? 
Anexar termo de solicitação. 
3. Em que data os produtos foram recebidos pelo 
Executivo? Qual a secretaria responsável pelo recebimento? Enviar comprovante do 
termo de recebimento, onde conste o nome, cargo e matrícula do funcionário que os 
recebeu. 
4. De posse dos bens, qual foi a destinação dada a cada 
um deles? Apresentar relação contendo local onde cada um dos bens se encontra e o 
nome e matrícula do funcionário responsável por sua guarda e manutenção. 
5. Os bens foram devidamente patrimoniados? Em sendo 
afirmativa a resposta, anexar lista contendo número do patrimônio de cada um dos bens. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 07 de outubro de 2025. 
ASSINADO EAGITAVAINTE 
JOSE FERMINO GROSSO 
DATA 
07/1012025 
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http/sarpre..ov.Pr/mInodor.disital SERPRO 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
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ASSINADO DIGITALMENTE 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
07/10/2025 
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EDSON DE ALMEIDA, 
VEREADOR. VEREADOR.