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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 3 O O / 2 5
Requisita informações sobre NOTIFICAR a empresa
BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, (RESIDENCIAL TOPÁZIO)
construtora, que está construindo 12 torres num total de 192 unidades de
apartamentos. situadas na Avenida Thomaz Lopes Fernandes, número 1271,
anexo ao Parque Residencial América.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhora
Prefeita Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre
NOTIFICAR a empresa BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,
construtora em razão de construir 12 torres num total de 192 unidades de
apartamentos, situadas na Avenida Thomaz Lopes Fernandes. número 1271,
anexo ao Parque Residencial América., reportando-se o Executivo aos
seguintes quesitos, com as explicações que seguem:
1 — Requeremos que seja NOTIFICADA a empresa BRNPAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, construtora, que está
construindo 12 torres num total de 192 unidades de apartamentos,
situadas na Avenida Thomaz Lopes Fernandes, número 1271. anexo
ao Parque Residencial América para especificar qual tipo de
empreendimento é este no endereço já citado.
2 — Requisitamos cópia do contrato feito com a empresa BRNPAR,
firmado junto ao Ministério das Cidades, qual o valor do contrato,
qual o valor da taxa de administração, como se enquadra este
contrato junto a Minha casa minha vida, quem será o responsável
para fazer a distribuição destes Apartamentos.
3 — Confirma que o compromisso do empreendimento é para
pessoas dentro do LOAS. CAD único e BPC? Estes beneficiários
teriam que receber gratuitamente estas unidades. Qual a taxa de
administração que está sendo cobrada? Qual a natureza do contrato,
é Faixa 1. Faixa 2, ou qual Faixa está no contrato?
4 — Portaria do Ministério das Cidades autorizou? Qual o tempo
programado para entrega?
Câmara Municipal de Birigüi.
Em 10 de outubro de 2.025.
MARCO ANTONIO SANTOS
VEREADOR.
AN TONIO SANTOS
€115ERPRO
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