materia nº 2/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 1161/2025 em 13 de outubro de 2025 
ASSUNTO Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica. 
0 2 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos satisfação de submeter à criteriosa apreciação de 
Vossa Excelência e seus Dignos Pares o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município que altera a redação dos §§ 8° e 9° do art. 131-A, com o objetivo de corrigir 
erro formal de citação e ajustar o limite percentual para inscrição de restos a pagar 
referentes à execução de emendas impositivas. 
Considerando que o texto vigente do § 9° do art. 131-A da 
Lei Orgânica faz referência a parágrafo inexistente do art. 166 da Constituição Federal, 
mencionando o "§ 30", quando o correto é o § 3° do referido artigo, o que configura erro 
formal de remissão legal; 
Considerando que o atual limite de 0,3% da receita 
corrente líquida para fins de inscrição de restos a pagar relativos às emendas 
impositivas, fixado pelo § 8° do mesmo artigo, tem se mostrado insuficiente diante das 
dificuldades financeiras e do volume de despesas fixas obrigatórias do Município, 
comprometendo a execução das emendas parlamentares aprovadas; 
Considerando que o ajuste do limite para até 1% da receita 
corrente líquida, com pagamento mínimo de 0,7% até o mês de maio do exercício 
seguinte, assegura maior viabilidade à execução das emendas impositivas preservando o 
equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas de resultado primário e nominal; 
Considerando que a autonomia municipal, assegurada pelo 
art. 29 da Constituição Federal, autoriza a edição de emendas à Lei Orgânica para 
adequação de seus dispositivos às normas gerais de direito financeiro, desde que 
observados os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e do equilíbrio 
orçamentário; 
Considerando, por fim, que a proposta não cria nova 
despesa pública nem amplia obrigações financeiras limitando-se a corrigir erro formal e 
a adequar parâmetros técnicos de execução orçamentária, de modo a garantir segurança 
jurídica e transparência na aplicação das emendas parlamentares; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
Submetemos, assim, o incluso Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Birigui, esperando que mereça a acolhida e aprovação dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAULAÁLBfiNI BORINI 
Prefeita Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ -46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIOO 2 / 2 5 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 8° E 9° DO ARTIGO 
131-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
Art. 1°. O § 8° do art. 131-A da Lei Orgânica do Município de 
Birigui passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 8°. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no § 1° deste artigo, até o limite de 1,00% (um por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
I — No mínimo 0,700% (zero vírgula setecentos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior deverá ser paga até o último dia do mês de maio do 
exercício da inscrição." 
Art. 2°. O § 9° do art. 131-A da Lei Orgânica do Município de 
Birigui passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 9°. As emendas impositivas somente serão admitidas em sua apresentação caso 
indiquem os recursos necessários, na forma do art. 166, § 3°, da Constituição Federal, 
e do art. 175, § 1°, itens 1 e 2, da Constituição do Estado de São Paulo." 
Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br