texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara C-Municipal de CUrig Ui
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 5 2 2 5
PROJETO DE LEI N° 126/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 126/2025 - INSTITUI NO
MUNICFP10 DE BIRIGUI/SP A "SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL", A SER REALIZADA ANUALMENTE
NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 4 DE OUTUBRO. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 126/2025, de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves
Filho, Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette e José Avanço, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de
2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
^:08,•10 ,9,4 Waaabar-dlptal e SER PRO
Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALDO ROQUE SAN TELLt
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
15/1012925
UM. et,án )11,40, 4.ROPP
e) SUPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
open original →