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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 8 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 132/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 132/2025 - DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N°3.263 DE 13 DE JULHO DE 1995, COM
A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N° 4.407 DE 17 DE
AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 132/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025.
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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EVEFtALDO ROQUE SANTELLI
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Everaldo Roque Santelli
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EDSON DE ALMEIDA
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Edson de Almeida
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