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eâmara cMunicipal de cangai
Estudo de Suo Paulo
PARECER N° 2 8 5 / 5
PROJETO DE LEI N° 133/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°133/2025 - INCLUIR O CONJUNTO
HABITACIONAL "VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS GALLINDO" NO
MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N°
4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 133/2025. de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
SIIIPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
.51., 1041
EVERALOO ROQUE SANTELLI " 111
SIRPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
15,1012025
SIRPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
a cl
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