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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 8 G / 2 5
PROJETO DE LEI N° 134/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ao
PROJETO DE LEI N° 134/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICIPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA
REGIÃO NOROESTE PAULISTA - ADJ, REFERENTE AO CUSTEIO DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO
DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DESTINADO AO TRATAMENTO DE PESSOAS
COM DIABETES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 134/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 9 de outubro de 2 025.
CLEVEHSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALDO ROQUE SANTELU
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Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
1511042025
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Edson de Almeida
Membro Membro
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