materia nº 288/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° ã 
PARECER COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OFICIO N° 1094/2025 
PROJETO DE LEI N° 107/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 107/2025 - INCLUI O 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, com juntada do 
Oficio 1094/2025. chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de 
2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SAN T EL LI 1 
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Everaldo Roque Santelli 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
15/1012025 
StRPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro