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amara C-Municipal de Caríg izíí
Estado de São Paulo
PARECER N° 2-J 25
PROJETO DE LEI N°112/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 112/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PER IODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n°112/2025, de autoria do Executivo Municipal. que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 14 de outubro de 2.025.
AVJ•41,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
14110(2025
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Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
SERPRO
José Fermino Grosso
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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