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Estado de São Paulo
PARECER N° 29 1/ 2 5
PROJETO DE LEI N°125/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 125/2025 — ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°
DA LEI N° 5.883, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR - SANTIAGO TRONCOSO FILHO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 125/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
2.025.
A11.430 PGV4.0,1
JOSE FERMINO GROSSO
A cuelten.n. to. ....Loa
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 29 de setembro de
1 1
VALDEMIR FREDERICO
DATA
141100025
SERPRO
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
:117:94,19 .1.11.1.1•4111•1 ej ~PR ,"
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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