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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 9 / 5
PROJETO DE LEI N° 130/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 130/2025 — DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025.
VALDEMIR FREDERIGO 1
DATA
14110/2025
htIpMerpre..PrOaasintle.r./.1 SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
ose.pr• gov bromlneelor.p.,, SERPRO
DAVI ANTONIO DE SOUZA ‘3!
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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