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âmara C-Municipal de cUirigai
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 9 3 / 2 ;5
PROJETO DE LEI N° 131/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 131/2025 — ACRESCENTA O § 3° AO ART. 73 E ALTERA
O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 131/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025.
ASSOLDO DULOALVEhit
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1411012026
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSMAJO
JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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