texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e irriara Cfréunicipal ale
Estado de São Paulo
PARECER N° 29
PROJETO DE LEI N° 132/2025
CE . . „ tu mgr ut
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 132/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO
2° DA LEI N° 3.263 DE 13 DE JULHO DE 1995, COM A REDAÇÃO QUE LHE
FOI CONFERIDA PELA LEI N° 4.407 DE 17 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 132/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025.
ASS.N.Q
VALDEMIR FREDERICO
!‘l
DATA
141101202S
,so • os, -wws •
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
r11111111
r. sw4wwwwe sow h a sowno w 'oco. Wo4c•
nttpaneryre...somoum.-dépui (23 SERPRO
DAVI ANTONIO DE SOUZA
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
open original →