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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 9 (i3 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 134/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 134/2025 — AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE BIRIGUI E A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES JUVENIL DA
REGIÃO NOROESTE PAULISTA - ADJ, REFERENTE AO CUSTEIO DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE MEDIANTE A AQUISIÇÃO
DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DESTINADO AO TRATAMENTO DE PESSOAS
COM DIABETES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
n° 134/2025, de autoria do Executivo Municipal. que chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário
Câmara Municipal de Birigui. 9 de outubro de 2.025.
Mr.-VIAM
VALDEMIR FREDERICO
DATA
14110/2025
INlyyrit• toro.. OrM,,Inader-01{.1
AM.O 0.4.L.NIf
JOSE FERMINO GROSSO
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SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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