materia nº 298/2025

eunara c-Municipal de c-73 rigiii .
Estado de São Paulo 
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PARECER N° 
PARECER COMPLEMENTAR DE ACORDO COM OFICIO N° 1094/2025 
PROJETO DE LEI N° 107/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 107/2025 — INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL 
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 107/2025, de autoria do Executivo Municipal, com juntada do Oficio 
1094/2025, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
2.025.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 29 de setembro de 
VALDENIIR FREDERICO 
DATA 
14110/2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
e SUPRO 
José Fermino Grosso 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
•
nr,, ,w,r1...seromunew.aeg. €, SUPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro Membro