materia nº 300/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 109/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI 
N° 109/2025 — ADOÇÃO DO NOME DA SENHORA EDITE RODRIGUES DE 
OLIVEIRA PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 109/2025, de 
autoria de autoria do Vereador Cleverson José da Silva, chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
o o ...o, toodo oo￾rt,dnenor•••••1•1•••*"... 0 SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 11 de agosto de 2.025. 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Presidente 
Cleverson José de Souza Daniela Tiete 
Membro Membro 
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