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âmara Cnfunicipai e C-Birigtii
Estado de São Paulo
PARECER N°
20 1/ 2 5
PARECER COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI N° 130/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 130/2025— DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 130/2025, de autoria do Executivo Municipal. chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
ASIOVOC 0 41,..”
EDSON DE ALMEIDA
DATA
1611012028
0 SE RPRO
Edson de Almeida
Membro
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 15 de outubro de 2.025.
0 SUPRO
José Avanço
Presidente
ODAIR JOSE APARECIDO PIACEN T E
DATA
1611072025
:7 01 tlet.dc Ve•vef or 1,1xl
çfn
....dr meu. ,orn • aserm• to.
nupanw.m.sakerna*trotai SUPRO
Odair José Aparecido Piacente
Membro
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