materia nº 302/2025

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eâmara cMunicipal de Cart'güi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° n u n 9 / 95
PROJETO DE LEI N° 131/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao 
PROJETO DE LEI N° 131/2025 — ACRESCENTA O § 3° AO ART. 73 E ALTERA 
O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto 
de Lei n° 131/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de outubro de 2.025. 
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A 
DATA 
1611012025 
José Avanço 
Presidente 
D.e 4,0,1 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
11111012025 
á 1.8 0 
SERPEIO 
Edson de Almeida 
SIRPRO 
, 334,000 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
16110/2025 
4111
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SUPRO 
Odair José Aparecido Piacente 
Membro Membro