materia nº 139/2025

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Estado de Mio Paulo 
PROJETO DE LEI N° -
1 3 9 / 2 5 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DE FORMAÇÃO 
DOS PROFESSORES, ANEXO AO PAÇO MUNICIPAL DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRET A: 
Artigo 1° - Passa a denominar sala "Professora Maria 
Antonieta de Barros" a sala de Formação de Professores, anexo ao Paço Municipal de 
Birigui. 
Art. 2°. No local a que se refere o artigo 1°, constará descerramento 
de placa com o nome da homenageada. 
Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão 
dotações orçamentarias próprios no Orçamento. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
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Câmara Municipal de Birigui 
Em 16 de outubro de 2025. 
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REOINALDO FERNANDO PEREIRA 
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MARCOS ANTONIO SANTOS, REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
VEREADOR. VEREADOR. 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
Este projeto de lei visa prestar justa e merecida homenagem à 
Professora Maria Antonieta de Barros (1901-1964), reconhecendo seu legado histórico, 
educacional e social, especialmente como a primeira mulher negra eleita deputada no 
Brasil e uma das mais influentes educadoras e militantes do século XX. 
Nascida em Florianópolis, Maria Antonieta foi uma figura pioneira 
em muitos sentidos: primeira mulher negra a assumir uma cadeira na Assembleia 
Legislativa de Santa Catarina (1935), destacando-se por sua defesa intransigente da 
educação pública, gratuita e de qualidade, especialmente para os mais pobres e 
marginalizados. Foi também jornalista, professora e escritora, enfrentando com 
coragem e inteligência o racismo e o machismo estrutural da sua época. 
Como educadora, Maria Antonieta fundou o Curso Particular 
Antonieta de Barros, com o objetivo de promover a inclusão de jovens negros e pobres 
na educação formal, abrindo portas para gerações futuras. Também lutou por melhores 
condições de trabalho para os professores e pela valorização do magistério. 
Denominar a sala de formação de professores com seu nome é 
reconhecer a importância histórica e simbólica de sua trajetória. Em tempos em que se 
discute a necessidade de ações afirmativas, respeito à diversidade e combate ao 
racismo, essa homenagem contribui para a preservação da memória histórica de uma 
mulher negra que rompeu barreiras e promoveu transformações reais por meio da 
educação. 
A presente proposição encontra respaldo jurídico no que dispõe: 
Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local; 
Lei Orgânica do Município de Birigui, que prevê a possibilidade de 
o Legislativo denominar próprios públicos; 
Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1°, 
III), igualdade (art. 5
0, caput) e valorização da educação (art. 205). 
Além disso, este ato também visa fortalecer a identidade cultural, 
resgatar figuras históricas esquecidas e valorizar personalidades negras que marcaram 
positivamente a trajetória política e educacional do país. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 16 de outubro de 2025. 
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
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MARCOS ANTONIO SANTOS, REGINALDO FERNANDO PEREIRA, 
VEREADOR. VEREADOR.