materia nº 319/2025

amara C-Municipal ale CUirig üi 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
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Requisita informações sobre a estrutura administrativa 
responsável pela pauta da causa animal e sobre o órgão competente para 
recebimento de emendas impositivas. 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar à Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando-lhe informações acerca da estrutura 
administrativa municipal responsável pela causa animal, conforme quesitos 
abaixo: 
1. Qual Secretaria Municipal é atualmente 
responsável pela pauta da causa animal em Birigui — Saúde, Meio Ambiente 
ou outra? 
2. Existe setor, divisão, departamento ou 
coordenação específica destinada à gestão de políticas públicas voltadas à 
causa animal? Em caso positivo, informar a denominação e o responsável. 
3. O Município possui Conselho Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal ou órgão equivalente, ativo e regulamentado? 
4. Em caso negativo, há previsão de criação ou 
reativação desse conselho? 
5. Qual Secretaria ou órgão deve ser formalmente 
indicado como destinatário de emendas impositivas voltadas à causa animal 
(tais como castração, acolhimento, campanhas educativas ou manejo 
populacional)? 
6. Há plano municipal de manejo populacional ético 
de cães e gatos em elaboração ou implementado, conforme previsto no 
Decreto Federal n° 12.439/2025? 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 20 de outubro de 2025. 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOREll
DATA 
20,1012025 
0 5" R°
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 
VEREADORA