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Estado de São Paulo
PARECER N°
308/25
PARECER COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI N° 130/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 130/2025 — DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 15 de outubro de 2.025.
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VALDEPAIR FREDERICO
DATA
3111012025
clION SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO 1'111 DAVI ANTONIO DE SOUZA
nttpgIsmombef ass..10•4110•1 SERPRO SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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