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árnara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 136/2.025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
Projeto de lei 136/2025 que INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 136/2025, de
autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não
fronte dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se apta para deliberação em plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
JOSE FERMINO GROSSO
SERPRO
14.11141PIO.A.ArAhl1.140•411,11•
José Fermino Grosso
Membro
Câmara Municipal de Birigui,
Em 31 de outubro de 2.025.
•SVP.0
VALDEMIR FREDERICO
DATA
31110/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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SERPRO
Davi Antonio de Souza
Membro
c.)
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