texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Simara CIKunicipai ci e CUiriüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 144/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 144/2025 — DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 144/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 30 de outubro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
31/10/2025
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
.....-ppeu ØSERPRO
ASONAilel OICAIM VI,ré
DAVI ANTONIO DE SOUZA
0‘ ama. [em a num., aer , SIRPRO
José Firmino Grosso Davi Antônio de Souza
Membro Membro
open original →