materia nº 332/2025

âmara Minicipat de carigcti 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
2u2/2 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A 
INDICAÇÃO COM ANTEPROJETO DE LEI N° 10/2025, QUE TRATA DA 
ALTERAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO o protocolo da Indicação com 
Anteprojeto de Lei n° 10/2025, realizado em 18 de agosto de 2025, para que 
seja reduzida a jornada de trabalho dos médicos da rede pública municipal, 
CONSIDERANDO que já se passaram mais de 60 
dias sem qualquer posicionamento por parte da Administração Municipal, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) A Administração Municipal pretende oficializar 
através de lei municipal a redução da jornada de trabalho dos médicos da rede 
pública municipal? Em caso de resposta afirmativa, quando isso acontecerá? 
Em caso de resposta negativa, por que isso não acontecerá? 
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Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 3 de novembro de 2025. 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
03(1112025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA