materia nº 334/2025

&miara Cfkurucipal de CUtrtgu 
Estado de São Paulo 
n 4 REQUERIMENTO N° / 2 5
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE OS 
CUMPRIMENTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MUNÍCIPES. 
CONSIDERANDO que são crimes de 
responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder 
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara Municipal, 
deixar de cumprir ordem judicial, segundo o artigo 1°, inciso XIV, do Decreto￾Lei n°201, de 27 de fevereiro de 1967, 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) No período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de 
outubro de 2025, quantas ações foram ajuizadas contra o Município de Birigui 
envolvendo o fornecimento de medicamentos? Informar os números dos 
processos e apresentar as cópias das decisões liminares que foram 
eventualmente concedidas. 
1.) 
eâmara ciKunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
2-) O Poder Público Municipal deixou de cumprir 
alguma decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos aos 
munícipes? Em caso de resposta afirmativa, informar os números dos 
processos em que as decisões foram descumpridas. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 3 de novembro de 2025. 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
03/1112025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA