materia nº 335/2025

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 3 3 5 - 2
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Reitera solicitação de informações completas e detalhadas 
acerca das prestações de contas mensais das prestadoras de serviços 
Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, Associação de Benemerência Senhor 
Bom Jesus e Instituto de Saúde e Gestão — Medicina Ocupacional Mãos Amigas, 
com envio obrigatório dos documentos digitalizados. 
Senhor Presidente, 
Respeitadas as formalidades de estilo e ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita 
Municipal de Birigui, reiterando o Requerimento n° 256/2025, a fim de determinar o 
imediato envio, em meio digital (formato PDF, planilhas ou equivalente), de toda a 
documentação solicitada, que limitou-se a informar que os documentos solicitados 
encontram-se arquivados fisicamente na Diretoria de Terceiro Setor, 
disponibilizando-os apenas para consulta presencial. nos termos dos fundamentos 
e esclarecimentos a seguir expostos. 
1. Que Vossa Excelência determine o reenvio de ofício 
à Prefeita Municipal de Birigui e à Secretaria Municipal de Saúde, reiterando o teor 
do Requerimento n° 256/2025, para o encaminhamento eletrônico (em formato 
digital) da documentação solicitada, compreendendo: Notas fiscais, recibos e 
comprovantes de pagamento; Relatórios de execução dos serviços; Contratos, 
termos aditivos e apostilamentos; Identificação dos responsáveis técnicos (com 
registro profissional, quando aplicável); Informações sobre subcontratações ou 
repasses de atividades; Pareceres técnicos e relatórios de auditoria interna. 
2. Que o envio dos arquivos seja feito por meio 
eletrônico oficial (e-mail institucional ou sistema digital), tanto ao Gabinete do 
Vereador Requerente quanto à Presidência da Câmara Municipal, de modo a 
garantir transparência, rastreabilidade e integridade das informações. 
Ass.on 
JOSE FERMINO GROSSO 
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Estado de São Paulo 
3. Que, em caso de descumprimento do prazo fixado, 
seja comunicada a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Saúde 
desta Casa, para avaliação de medidas cabíveis, inclusive representação ao 
Ministério Público, por eventual violação ao princípio da publicidade e obstrução da 
função fiscalizatória do Legislativo. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 04 de novembro de 2025. 
JOSE FERMINO GROSSO 
o 
JOSÉ FERMINO GROSSO, 
VEREADOR