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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 1182/2025 em 22 de outubro de 2025
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 9/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a presente
mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 136/2025, que "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", encaminhado
através do Ofício n° 1132/2025, postulando que seja suprimido o inciso V do art. 17.
Contando, com a costumeira atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamo-lhes protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANIA PAULA
(prefeita Munic
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
NI BORINI
Câmara Municipal daí SP
imtt IT
PROTOCOLO GERAL 3170/2025
Data: 0511112025 - Horário: 10:3
Legislativo - MSGAD 6/2025
Prefeitura Municipal de Birigui
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