materia nº 3/2025

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° O 3 / 2 5 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO 
ARTIGO 131-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A Câmara Municipal de Birigui decreta: 
Art. 1°. O parágrafo 3°, do artigo 131-A da Lei 
Orgânica do Município de Birigui, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 3°. Fica obrigatória até o dia 31 de agosto a 
execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 
§1° deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali 
previstos da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, 
conforme o disposto no §90, do artigo 165, da Constituição Federal. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Birigui entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 31 de outubro de 2025. 
ASSINADO DIGITAYMENTE 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
04/11/2025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 
CL c:1 
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Estado de São Paulo 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette 
Vereadora 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Vereador 
Cleverson José de Souza 
Vereador 
Davi Antônio de Souza 
Vereador 
Edson de Almeida 
Vereador 
Everaldo Roque Santelli 
Vereador 
José Avanço 
Vereador 
José Fermino Grosso 
Vereador 
Leandro Moreira 
Vereador 
PlaarTANIENTF 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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aSSMADO 01511MMIITE 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
0311112025 
A conformada. com a assinatura pade sar aerakaata em: 
lattplalermaalov.b..*tler.digital 
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Estado de São Paulo 
ASSINADO DIGIEMAMAn 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
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Marcos Antônio Santos 
Vereador 
Odair José Aparecido Piacente 
Vereador 
.S.NADO DIGITALMENTE 
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
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Paulo Sérgio de Oliveira 
Vereador 
Reginaldo Fernando Pereira 
Vereador 
Valdemir Frederico 
Vereador 
eâmara cikunicipat de c--)3irigt,.ti .
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA: 
A Administração Municipal, via de regra e há muito 
tempo, encontra extremas dificuldades para equilibrar a receita e as despesas 
a partir do mês de setembro de cada exercício. 
Com o objetivo de garantir que as emendas 
impositivas propostas pelos vereadores sejam executadas integralmente em 
benefício da população, tomamos a liberdade de apresentar tal propositura. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 31 de outubro de 2025. 
ASSINADO :p.(141.14411 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
04/11/202S 
A (onf do:P Ode win o . 
1,4eNerpra.gor bons 
_ _ SERPRO 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA 
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette 
Vereadora 
Benedito Dafé Gonçalves Filho 
Vereador 
Cleverson José de Souza 
Vereador 
Davi Antônio de Souza 
Vereador 
AUNADO D.1141.14NFL 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
À coltora can a assinatura pode sep 
1.,s/herve.gov.1.4.1noder410(.41 
amara cikunicipal de cBiri - güi 
Estado de São Paulo 
Edson de Almeida 
Vereador 
Everaldo Roque Santelli 
Vereador 
José Avanço 
Vereador 
José Fermino Grosso 
Vereador 
Leandro Moreira 
Vereador 
Marcos Antônio Santos 
Vereador 
Odair José Aparecido Piacente 
Vereador 
Paulo Sérgio de Oliveira 
Vereador 
Reginaldo Fernando Pereira 
Vereador 
Valdemir Frederico 
Vereador 
ASSiNe1,0 I t 
LEANDRO MOREIRA 
DATA 
03111/2025 
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MARCOS ANTONIO SANTOS 
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PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
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