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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 / 2 5
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 2/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 2/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO
AOS PARÁGRAFOS 8° E 9° DO ARTIGO 131-A DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica n° 2/2025, de autoria do Executivo Municipal, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.025.
ASSIN.ANA
VALDEMIR FREDERICO
DATA
04/11/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
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