materia nº 313/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 312 / 2 5 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 2/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 2/2025 - 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 8° E 9° DO ARTIGO 131-A DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 2/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 4 de novembro de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
', comandado com ass.ndeura pobe .01+.4.1”. 
SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
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DATA 
07111/2025 
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Everaldo Roque Santelli 
ASSMADO INGRAUIDCF 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
07111/2025 
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Edson de Almeida 
Membro Membro