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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 119/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 119/2025 - DISPÕE SOBRE
A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E FRETE INTERMEDIADO POR
APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 119/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
2.025.
00.1.9,0.11
JOSE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de setembro de
ASSI.00 1•14(r••••001
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
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•358•00 OVINMPOI
MARCOS ANTONIO SANTOS 1111
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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