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Estado de São Paulo
3 1 PARECER N° 5 / 5
PARECER COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI N° 136/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 136/2025 - INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 136/2025, conforme ofícios juntados n° 931/25 e 1164/25, de
autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo não afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se apta para deliberação em Plenário.
MANN. IA.GRALNAINII
JOSE FERMINO GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de novembro de 2.025.
AninA. CAA7A,A.11
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
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Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
MANADO LAGRAMNIt
MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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