carigüi de Kunicipal)c âmara
Paulo São de Estado
2025. de novembro de 4 — Birigui
162/2025 :Parecer
Pereira Fernando Reginaldo :Solicitante
Birigui de Municipal Câmara da Presidente
DO CRIAÇÃO A SOBRE DISPÕE — "146/2024 Lei de Projeto :Assunto
DE ANIMAL ESTAR-BEM E PROTEÇÃO DE MUNICIPAL CONSELHO
- ANIMAL PROTEÇÃO E AMPARO DE MUNICIPAL FUNDO DO ,BIRIGUI
."PROVIDÊNCIAS OUTRAS DÁ E ,FMAPA
:Presidente Senhor
,Excelência Vossa por determinado Conforme
Executivo do autoria de ,epígrafe em projeto o sobre parecer enviando estamos
Solidariedade de Social Fundo do reestruturação a sobre dispõe que Municipal
Protocolo no registrado Projeto .providências outras dá e Birigui de Município do
2025. de novembro de 3 em 3137/2025, número sob Casa desta Geral
parecer para Recebido 2025. de novembro de 4 em parecer para Despachado
2025. de novembro de 4 em
.Projeto Do — I
de Municipal Conselho o cria que lei de Projeto
caráter de colegiado órgão sendo ,Birigui de Animal Estar -Bem e Proteção
lei de projeto do 1°, artigo o com acordo de fiscalizador e deliberativo ,consultivo
causa à relacionadas públicas políticas de fiscalização a exercendo ,análise em
.animal
1
,.ASSO
BARBIERE BAOGIO FERNANDO
SERPRO) te lui"eler.Jorns.p.lettymaryo
'Cu Carig de CMunicipai amara
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como 2°, artigo no dispostas estão competências As
Amparo de Municipal Fundo do recursos dos aplicação a fiscalizar e acompanhar
e proteção à voltadas públicas políticas propor ,FMAPA — Animal Proteção e
.outras entre ,animal estar-bem
,membros sete por composto será Conselho O
(um (1 por composto será ,suplentes respectivos seus com 3°, artigo o conforme
da representante) um (1 ,Saúde de Municipal Secretaria da representante
Municipal Secretaria da representante) um (1 ,Finanças de Municipal Secretaria
animais de protetoras entidades de representantes) três (3 ,Ambiente Meio de
superior ensino de instituição de representante) um (1 ,constituídas legalmente
.Veterinária Medicina ou Biológicas Ciências de curso mantenha que
através designados serão Conselho do membros Os
uma permitida sendo ,anos dois de mandato para ,Executivo poder do decreto de
de Municipal Fundo o cria 4°, artigo o ,remunerados serão não ,recondução
ao vinculado ,contábil natureza de ,FMAPA — Animal Proteção e Amparo
captar de finalidade a com ,Animal Estar-Bem e Proteção de Municipal Conselho
.animal causa a destinados recursos aplicar e
,Doações de receitas constituído será Fundo O
ou público direito de ,jurídicas ou físicas pessoas de subvenções ou legados
legislação à infrações por aplicadas multas de provenientes Recursos ,privado
projeto presente do 5°, artigo o conforme ,outras entre animais aos proteção de
.lei de
6°, artigo o ,Fundo do recursos dos tranando se Em
Secretaria pela indicada específica conta em depositados serão que determina
da meio por ,Executivo Poder pelo administrados ,Finanças de Municipal
CALWAI.J NADO-.
BARBIERE °BAGO FERNANDO
SERPRO
Carígüi Kunicipaide7C âmara
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FMAPA do recursos com adquiridos ativos e bens os ,competente Secretaria
.Município do patrimônio o integrarão
prazo jo lei futura a regulamentará Executivo poder O
,contrário em disposições as revogadas ficam ,publicação sua da ,dias trinta de
2018. de março de 15 de °6.533,n Lei a especial em
.Fundos Dos — II
uma quais pelos legais mecanismos são fundos Os
,fundos Os .específica aplicação uma a destinada é recursos de quantidade
administração de modo um como se-caracterizam ,especiais como denominados
será ,específica destinação uma com recursos de utilização pela ,que em
pleiteados objetivos dos atendimento do adequada mais avaliação uma possível
.criação sua em
de fundos os ,Federal Constituição a com acordo De
aprovada específica lei de meio por criados ser poderão só natureza qualquer
:governo de esfera da independente ,Legislativo Poder pelo
qualquer de fundos de instituição a — IX] ... [:vedados São — .167Art
.legislativa autorização prévia sem ,natureza
vinculação a está fundos dos características as Entre
de originárias aquelas ressalvadas ,destinação uma a atribuídas receitas de
a orientar para ,modo igual De .constitucional vedação expressa por ,impostos
normas ,fundos dos recursos os com realizadas são que despesas das aplicação
uma fim ao gerando ,editadas ser podem aplicação sua sobre peculiares
.específica contas de prestação uma e contabilidade
3
EMII.445Narg .3ASSPNAL
BARBIERE BAGGIO FERNANDO
SERMO
Birigüi-c de pal cgfunici âmara
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qualifica se fundo o ,características estas todas Com
na separação na consequência por ,e decisões de descentralização pela
tem fundos Os .diferenciada responsabilidade gerará que ,contas de prestação
específicos resultados de busca na ,ultimamente escala larga em utilizados sido
.administração pela pretendidos
é voluntária transferência haver possa que Para
artigo do IV e III ,II ,I inciso o com acordo de específica dotação imprescindível
.Fiscal Responsabilidade de Lei — 101/2000 °n Complementar Lei da 25
transferência por se-entende ,Complementar Lei desta efeito Para 25. .Art
da ente outro a capital de ou correntes recursos de entrega a voluntária
que ,financeira assistência ou auxílio ,cooperação de título a ,Federação
ao destinados os ou legal ,constitucional determinação de decorra não
de realização a para exigências São 19- § .Saúde de Único Sistema
diretrizes de lei na estabelecidas das além ,voluntária transferência
- III) VETADO (- II; específica dotação de existência - I :orçamentárias
- IV; Constituição da 167 .art do X inciso no disposto do observância
dia em acha se que) a :de ,beneficiário do parte por ,comprovação
financiamentos e empréstimos ,tributos de pagamento ao quanto
contas de prestação à quanto como bem ,transferidor ente ao devidos
dos cumprimento) b; recebidos dele mente anterior recursos de
observância) c; saúde à e educação à relativos constitucionais limites
de operações de ,mobiliária e consolidada dívidas das limites dos
Restos em inscrição de ,receita de antecipação por inclusive ,crédito
de orçamentária previsão) d; pessoal com total despesa de e Pagar a
.contrapartida
4
DIODAINthl ASSINADO
ni BARBIERE BAGGIO FERNANDO
SERPRO
irig 3)c de Municipal-c âmara
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:sentido nesse jurisprudência Eis
pública verba de Repasse popular Ação INSTRUMENTO DE AGRAVO
Efeito Bauru de Cidade na 2020, de carnaval do realização a para
à relativo capítulo no Nulidade concedido parcialmente suspensivo
e organização a toda promovesse agravante a que de determinação
evento do realização à necessário suporte o todo providenciasse
análise em ,mais No ponto neste petita extra Decisão carnavalesco
Processo no irregularidades de existência a possível ,perfunctória
LIESB da contratação na culminou que 177792/2019, .°n Administrativo
do análise da antes numerários quaisquer de repasse do Prematuridade
Recurso decisão .r da parcial Reforma - origem de juízo pelo mérito
2027468-07.2020.8.26.0000 :Instrumento de Agravo .provido parcialmente
contas de prestação de necessidade a relação Em
ser deverá ,lei de projeto presente do 4° artigo o estabelece conforme
°n Lei da 6° e 3° 2°, artigos os com acordo de arrecadada receita a contabilizada
4320/64.
Estado do Contas de Tribunal do jurisprudência Eis
:sentido nesse TCSP - Paulo São de
no Boraceia de Municipal Prefeitura da contas as analisou que 28/026/14,TC do autos nos Câmara Segunda .E da decisão Conforme RELATÓRIO
de sede em reformado ,Desfavorável foi Parecer cujo 2014, de exercício
da análise a determinada foi) 9.18 e 9.11 eventos (Reexame de Pedido
Solidariedade de Social Fundo do despesas/receitas das contabilização
no ,Fiscalização A .relatório do 6.1.5.1 item no abordada ,Municipal
Fundo ":seguinte o informou 9.1, evento no copiado contas das relatório
no irregularidade Constatamos :Município do Solidariedade de Social
BARBIERE BAGGIO FERNANDO 5
SUPRO
carigcti de nicipat,ciKu eâmara
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dos escrituração de ausência na consistente ,receitas das registro
conforme ,Solidariedade de Social Fundo pelo arrecadados recursos
contabilizada seja exige que ,criação de lei respectiva na determinado
nos disposto o descumprindo ,municipal orçamentária receita como
nos disposto o como bem 4.320/64, °n Federal Lei da 6° e 3° 2°, artigos
citado do arrecadação de fontes as Dentre .LRF da 12 e 11 artigos
Por .doações e eventos de receitas loco in verificamos fundo
apresentam não também realizadas despesas as ,conseguinte
e contábeis peças as desvirtuando ,orçamentária contabilização
se não ,criação de lei na disposta normativa à desatendendo
às demonstrativos (pública despesa da próprio regime ao sujeitando
da 8° e 6° 5°, 4°, artigos aos desobediência em e) Anexo do 364/371 .fls
estão despesas Tais .LRF da 15 artigo o e 4.320/64 °n Federal Lei
atividades/projetos de desenvolvimento ao relacionadas
Município do Dama Primeira a Gestora como tendo ,assistenciais
.Anexo do 363 .fls de .doc conforme tudo ,)Fundo do Presidente(
e projetos dos inclusão de ausência a ,inclusive ,Verificamos
,municipal planejamento de peças nas desenvolvidos atividades
.fls Às .Federal Constituição da I 3°, §166, artigo ao ofensa ensejando
qual a ,Fundo do bancária conta de extrato juntamos Anexo do 372
.(Bancos (Prefeitura da Tesouraria a perante registrada está não
,confiáveis controles de ausência da e ,contabilização não da Diante
Fundo pelo arrecadado valor o exatidão com apurar possível é não
.(nosso grifo (00016831.989.18-1.TC :PROCESSO" .atividades suas de execução da através
.Direito Do — III
da Direitos dos Municipal Conselho ao relação Em
,Direta Administração da órgãos são Conselhos que destacar cumpre ,Mulher
6
EARENERE BAGGIO FERNANDO
sumo e .h.lat:r e,,,,,. Nar: noceale41,..7,
Boirobortva-‘'",,
carigiii de ciKunicipal âmara
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competência da é composição e criação que sendo ,Secretarias às vinculados
da 75, artigo do ,II inciso do ,único parágrafo do forma na ,Municipal Prefeito do
.Birigui de Município do Orgânica Lei
lei de projetos dos iniciativa a Prefeito ao privativamente Compete "40. .Art
,criação ,administrativa organização — IV) .... (:sobre disponham que
;municipal pública administração da órgãos dos atribuições e estruturação
- Direta Administração - I :compreende Municipal Administração A - 75 .Art
ou Indireta Administração - II; equivalentes órgãos ou Secretarias
;própria jurídica personalidade de dotadas entidades - Fundacional
Indireta Administração na compreendidas entidades As - único Parágrafo
órgãos ou Secretarias às vinculadas e específica lei por criadas serão
sua enquadrada estiver competência de área cuja em ,equivalentes
.atividade principal
.Jurídico Parecer Do - IV
lei a onde hipóteses as ressalvada ,jurídico parecer O
vinculativa não opinativa-técnico peça uma é ,vinculativo caráter seu determina
e oportunidade de critérios afastando não ,parlamentar assessoramento de
ADPF da termos nos ,eletivo mandado do exercício ao inerentes conveniência
.Federal Tribunal Supremo .C do 412,
.Conclusão Da — V
,propositura da legalidade pela opinamos ,Assim
demais aos e ,Excelência Vossa de consideração alta à presente o submetemos
.Casa da membros
DiGrAestEhrrt .55.1.0A
BARBIERE BAGGIO FERNANDO
SirePRO eltlital-heasünador.gov.Nerpo2entp
Birigüi-c de cMunicipat eâmara
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5.1,041,11
BARBIERE BAGGIO FERNANDO
.INI4Waninanisr.iew.nerpre/Itrqt
Barbiere Baggio Fernando
Público Advogado
298.588 °n SP/OAB